Gabinete do Prefeito · 31 de dezembro de 2018
LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º. 018/2018 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º. 018/2018 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a alteração das Tabelas de Receita II e IX da Lei Complementar Municipal n.º. 007/2013, de 17 de Dezembro de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providencias.
A Prefeita Constitucional do Município de Brejinho, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que encaminhou para democrática deliberação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º As Tabelas de Receitas II e IX da Lei Complementar Municipal n.º. 007/2013, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, passa a viger com a redação do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei revoga as disposições contrárias a sua aplicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
TANIA MARIA DOS SANTOS
Prefeita
Anexo Único
TABELA DE RECEITA II
Imposto Sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana
Código
Especificações
Alíquota
%
1.0
Unidade imobiliária constituída por terreno sem construção, não murado, ou em que houve construção condenada, em ruinas, incendiada, paralisada ou em andamento
0,50
2.0
Unidade imobiliária constituída por terreno sem construção, murado
0,40
3.0
Unidade imobiliária de ocupação residencial
0,06
Unidade imobiliária de ocupação não residencial
0,09
· Para Contribuintes beneficiários do Bolsa Família Desconto de 50%.
Para Contribuintes que pagarem até o vencimento desconto de 20%.
TABELA DE RECEITA IX
Taxa de Limpeza Pública
Código
Especificações
UFPM
Zona Popular
Zona Média
Zona Nobre
1.00.00
Unidade imobiliária construída
1.01.00
Residencial, por m²
0,04
0,06
0,08
1.02.00
Comercial:
1.02.01
Comercial de varejo, por m²
0,08
0,12
0,15
1.02.02
Comercial de atacado, por m²
0,08
0,12
0,15
1.03.00
Industrial, por m²
0,1
0,2
0,3
1.04.00
Hospital, Clínica e Congêneres, por m²
0,3
0,4
0,6
1.05.00
Hotel, Motel, Restaurante e Shopping Center, por m²
0,3
0,4
0,5
1.06.00
Escola, por m²
0,05
0,1
0,2
1.07.00
Demais unidades imobiliárias não residenciais, por m²
0,08
0,10
0,15
2.00.00
Unidade imobiliária sem construção ou com construção paralisada ou em andamento, por m²
0,06
0,08
0,1
3.00.00
Depósito, Armazém, Reservatório e Posto de Venda de combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos, por m²
0,1
0,15
0,25
4.00.00
Barraca, Banca e Box de mercado
4.01.00
Barraca e Banca, por unidade
3
5
8
4.02.00
Banca de Feira, por unidade
1
3
8
4.03.00
Box de Mercado, por unidade
2
6
10