Gabinete do Prefeito · 9 de dezembro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 640/2024, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 640/2024, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 640/2024, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 800.000,00(oitocentos mil reais) destinado a custear despesas com novas fontes de recursos que ora criamos em ações já existentes na LOA vigente, como abaixo discriminamos:
02.06 - Secretaria de Obras e Urbanismo
15 - Urbanismo
122 - Administração Geral
0006 - Infraestrutura e Desenvolvimento Municipal
2057 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Urbanismo
3390 - 30 - (FR 1 706) - Material de Consumo R$ 240.000,00
3390 - 39 - (FR 1 706) -Outros Serviços de Terceiros-PJ R$ 330.000,00
TOTAL R$ 570.000,00
02.07 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário
20 - Agricultura
122 - Administração Geral
0008 - DESENVOLVIMENO RURAL
2059 – Manutenção da Secretaria de Agricultura
3390 - 30- (FR 1 706) - Material de Consumo R$ 70.000,00
3390 - 39- (FR 1 706) -Outros Serviços de Terceiros-PJ R$ 160.000,00
TOTAL R$ 230.000,00
TOTAL GERAL R$ 800.000,00
Art. 2º - Constitui recursos para cobertura deste Crédito Especial autorizado no Artigo 1º do presente Projeto de Lei, o excesso de arrecadação na forma expressa no Art. 43. Inciso II da Lei Federal 4.320/64, combinado como a nova contabilidade aplicada ao setor público (PCASP), que aufere por fonte de recurso.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao início do exercício de 2024.
Art. 4º - Revogando as disposições em contrário.
Brejinho/PE, 06 de dezembro de 2024
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional