Gabinete do Prefeito · 9 de junho de 2026
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 691/2026, DE 08 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 691/2026, DE 08 DE JUNHO DE 2026
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 691/2026, DE 08 DE JUNHO DE 2026
Ementa: Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação (PME) aprovado pela Lei Municipal nº. 418, de 09 de junho de 2015 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica prorrogada, até 14 de julho de 2027, a vigência do Plano Municipal de Educação (MPE) do Município de Brejinho-PE, instituído pela Lei Municipal nº. 418, de 09 de junho de 2015.
Art. 2º - Durante o período de prorrogação, a Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar o monitoramento e a avaliação contínua das metas e estratégias previstas no PME, com vistas ao cumprimento integral dos objetivos estabelecidos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brejinho/PE, 08 de junho de 2026
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional