Gabinete do Prefeito · 15 de março de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2024, DE 14 DE MARÇO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2024, DE 14 DE MARÇO DE 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2024, DE 14 DE MARÇO DE 2024
EMENTA: INSERE O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE BREJINHO – PE, NO CUSTEIO DAS DESPESAS DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Insere o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brejinho – PE no art. 1º da Lei 516/2021, passando o Município de Brejinho a custear com as despesas de aluguel do referido Sindicato.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas com o aluguel para instalação do Destacamento de Polícia Militar, do Cartório de Registro de Imóvel e Civil, da Associação Comunitária de Moradores situada na zona urbana que não possua sede própria e das empresas industriais ou afins com no mínimo 10 (dez) funcionários, no Município de Brejinho.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas com o aluguel para instalação do Destacamento de Polícia Militar, do Cartório de Registro de Imóvel e Civil, da Associação Comunitária de Moradores situada na zona urbana que não possua sede própria, das empresas industriais ou afins com no mínimo 10 (dez) funcionários e do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, no Município de Brejinho.
Art. 2° -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial para custeio das despesas previstas nesta Lei.
Art. 3° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de março de 2024.
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional