Gabinete do Prefeito · 23 de março de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2026, BREJINHO – PE, 20 MARÇO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2026, BREJINHO – PE, 20 MARÇO DE 2026.
LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2026, BREJINHO – PE, 20 MARÇO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO N° 668/2025, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 QUE INSTITUI O PRÊMIO IRACY DE MATOS, QUE PREMIA, ANUALMENTE, OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE BREJINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Será acrescentado o Inciso IV do Artigo 2º da Lei Ordinária do Executivo n° 668/2025, de 15 de setembro de 2025:
IV – Para se inscrever, o projeto precisa ter duração de 50 dias ou mais e esse período deverá ser comprovado por meio de evidencias a serem anexadas no ato da inscrição.
Art. 2º - O Inciso I do Artigo 3º da Lei Ordinária do Executivo n° 668/2025, de 15 de setembro de 2025 passará a vigorar com a seguinte redação:
EDUCAÇÃO INFANTIL
Bebês: BERÇÁRIO (0 -1 ano e 6 meses);
Crianças bem pequenas: CRECHE (1 ano e 7 meses-3 anos);
Crianças pequenas: PRÉ ESCOLAR (4-5 anos).
Art. 3º - Os parágrafos 2º e 3º do Artigo 8º da Lei Ordinária do Executivo n° 668/2025, de 15 de setembro de 2025 passará a vigorar com a seguinte redação:
§ 2° - Para os vencedores:
I - 01 gratificação no valor de R$ 2.025,00;
II - Troféu;
III - Certificado de vencedor.
§ 3° - A gratificação será depositada na conta bancária dos vencedores.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brejinho - PE, 20 de março de 2026.
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional