Gabinete do Prefeito · 26 de fevereiro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 649/2025, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 649/2025, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 649/2025, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Implementa o plano de amortização do déficit atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Brejinho – FUNPREBRE e das outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido o plano de amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social de Brejinho, apurado mediante Avaliação Atuarial, através de Alíquotas Suplementares dos poderes públicos municipais, incidentes sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme percentuais apresentados no Anexo I desta Lei.
Art. 2º - As alíquotas citadas no anexo deste Lei poderão ser alteradas mediante Lei do poder executivo após apresentação de novo cálculo atuarial.
Art. 3º - Além das Alíquotas Suplementares estabelecidas no ANEXO I desta lei, o Ente deverá realizar aportes de capital mensal equivalente a 10,00% (dez por cento) da folha da aposentados e pensionistas a fim de auxiliar o FUNPREBRE a atingir o Equilíbrio Financeiro e Atuarial.
Art. 4º - Revoga-se Disposições Contrárias.
Art. 5º - Está Lei entra em vigor na data sua publicação.
Brejinho (PE), 25 de fevereiro de 2025
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito do Município de Brejinho – PE
Anexo I – LEI ORDINÁRIA Nº 649/2025, DE 25 DE
FEVEREIRO DE 2025