Secretaria Municipal de Administração · 5 de outubro de 2021
LEI DO EXECUTIVO Nº 529/2021, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI DO EXECUTIVO Nº 529/2021, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021
LEI DO EXECUTIVO Nº 529/2021, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Brejinho, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 66.200,00(sessenta e seis mil e duzentos reais) destinados a custear despesas com Contribuição ao Consorcio Público Cimpajeú não contempladas no orçamento/21, como abaixo discriminamos:
2.01- Gabinete do Prefeito
04- Administração
122- Administração Geral
0012- Melhoramento nos Setores Adm. Do Executivo
2032 – Contribuição ao Consórcio Público Cimpajeú
3371-70 FR 000- Rateio pela Participação em Consorcio Público R$ 11.200,00
2.051- Fundo Municipal de Saúde
10- Saúde
122- Administração Geral
0001- Garantir o Funcionamento do FMS
2033 – Contribuição ao Consórcio Público Cimpajeú
3371-70 FR 211- Rateio pela Participação em Consorcio Público R$ 55.000,00
R$ 66.200,00
Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do Crédito Especial autorizado no Artigo 1º da presente Lei, a anulação parcial na forma do Art, 43. Inciso II da Lei Federal 4.320/64 combinado como a nova contabilidade aplicada ao setor público (PCASP), que aufere por fonte de recurso.
2.02- Secretaria de Administração
04- Administração
122- Administração Geral
0014- Programa de Apoio Administrativo
2122 – Aquisição de Bens Moveis/Imóveis com Recursos de Alienações
4490-52 - FR 930- Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 11.200,00
2.051- Fundo Municipal de Saúde
10- Saúde
122- Administração Geral
0001- Garantir o Funcionamento do FMS
1022 – Construção e/ou Ampliação de Prédio da Secretaria de Saúde
4490-51 FR 211- Obras e Instalações R$ 55.000,00
TOTAL GERAL R$ 66.200,00
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brejinho – PE, 04 de outubro de 2021.
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional