Gabinete do Prefeito · 24 de junho de 2020
LEI MUNICIPAL N.º. 500/2020 DE 22 DE JUNHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º. 500/2020 DE 22 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.
A Prefeita Constitucional do Município de Brejinho, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores decretou e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Unidade Orçamentária
02.081
Fundo Municipal de Assistência Social
Função
08
Assistência Social
Sub-Função
244
Assistência Comunitária
Programa
0010
Atenção Social as comunidades
Ação de Governo
2124
Aquisição de EPIS para o combate ao COVID 19
Elemento Despesa
339030
Material de Consumo
Valor R$
28.350,00
Total Geral do Crédito: ......... R$ 28.350,00 (Vinte e oito mil e trezentos e cinquenta reais)
Art. 2º. Para atendimento ao crédito aberto no art. 1º será utilizado recursos repassados pelo governo federal através do Fundo Nacional de Assistência Social, na fonte de recursos 211-Recursos do FNAS.
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações autorizadas no art. 1º, nos percentuais e limites previstos na Lei Orçamentária Anual em seu Art. 6º e todos os seus parágrafos do referido artigo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
TÂNIA MARIA DOS SANTOS
Prefeita