Gabinete do Prefeito · 25 de novembro de 2025
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 680/2025, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 680/2025, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 680/2025, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
EMENTA: Revoga a Lei Ordinária do Executivo nº 647/2024 e autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder gratuitamente imóvel de propriedade do Município, por meio de termo de cessão de uso, à Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério de Madureira em São José dos Campos – SP, com filial em Brejinho/PE, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada integralmente a Lei Ordinária do Executivo nº 647/2024, de 23 de dezembro de 2024.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder gratuitamente, por meio de Termo de Cessão de Uso, o imóvel de propriedade do Município de Brejinho, situado na Rua Miguel Batista, nº 178, correspondente à área remanescente de inscrição nº 001001900870000002055, código de cadastro 2055, com área de 49,5 m², incluindo toda a área construída sobre o referido imóvel, à Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério de Madureira em São José dos Campos – SP, CNPJ nº 44.698.305/0001-57, com filial em Brejinho/PE.
Art. 3º - O imóvel cedido será destinado exclusivamente à instalação e funcionamento da igreja e às finalidades religiosas e sociais por ela desempenhadas.
Parágrafo único. O desvio de finalidade implicará na imediata revogação do Termo de Cessão de Uso, sem direito a retenção ou indenização à Cessionária.
Art. 4º - Todas as despesas, obras, tributos, investimentos e riscos decorrentes do uso do imóvel serão de inteira responsabilidade da Cessionária, inclusive segurança estrutural e manutenção.
Art. 5º - A presente cessão será gratuita e pelo período de 10 (dez) anos, contados da sanção desta Lei, podendo ser prorrogada por igual período mediante manifestação expressa das partes, através de aditivo ao Termo de Cessão de Uso.
Art. 6º - A presente cessão não acarretará qualquer ônus ao Município de Brejinho/PE, sendo a Cessionária responsável por quaisquer danos materiais ou morais decorrentes do uso do imóvel.
Parágrafo único. O Município não será obrigado a indenizar benfeitorias eventualmente realizadas no imóvel pela Cessionária.
Art. 7º - Os direitos e obrigações entre o Município Cedente e a Cessionária serão regulamentados por meio de Termo de Cessão de Uso, conforme minuta a ser elaborada pelo Poder Executivo.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brejinho/PE, 19 de novembro de 2025
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional