Gabinete do Prefeito · 25 de fevereiro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 552/2022, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 552/2022, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 552/2022, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a adequação da remuneração do quadro de magistério público municipal ao piso salarial profissional nacional, para os profissionais do magistério público da educação básica.
Art. 2º Os servidores do quadro do magistério público municipal, que percebam salário base inferior ao piso salarial profissional nacional, instituído pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, passarão a perceber o valor correspondente ao piso salarial profissional nacional, com atualização de 10,06%, conforme reajuste do índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Parágrafo único – Os servidores do magistério com jornadas de trabalho inferiores a 200 horas (duzentas horas) terão suas remunerações proporcionais ao piso salarial profissional nacional, conforme ANEXO ÚNICO.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2022, estando seus efeitos estendidos para os servidores inativos, nos termos da Emenda Constitucional de n. 41/2003.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 24 de fevereiro de 2022
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional
ANEXO ÚNICO - PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO
TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL (R$)
Tempo
0 anos
3 anos
6 anos
9 anos
12 anos
15 anos
18 anos
21 anos
24 anos
27 anos
Classe
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
P
2884,22
2884,22
2884,22
2884,22
2884,22
2905,668
3021,894
3142,77
3268,481
3399,22
S
2884,22
2884,22
2884,22
2955,098
3073,302
3196,234
3324,084
3457,047
3595,329
3739,142
E
2889,779
3005,37
3125,585
3250,608
3380,633
3515,858
3656,492
3802,752
3954,862
4113,056
M
3612,224
3756,712
3906,981
4063,26
4225,791
4394,822
4570,615
4753,44
4943,577
5141,32
D
4695,891
4883,726
5079,075
5282,238
5493,528
5713,269
5941,8
6179,472
6426,651
6683,717
Tempo
0 anos
3 anos
6 anos
9 anos
12 anos
15 anos
18 anos
21 anos
24 anos
27 anos
Classe
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
P
3845,63
3845,63
3845,63
3845,63
3845,63
3874,215
4029,183
4190,35
4357,964
4532,283
S
3845,63
3845,63
3845,63
3940,122
4097,727
4261,636
4432,101
4609,386
4793,761
4985,511
E
3853,03
4007,151
4167,437
4334,134
4507,5
4687,8
4875,312
5070,324
5273,137
5484,062
M
4816,287
5008,938
5209,296
5417,668
5634,375
5859,75
6094,139
6337,905
6591,421
6855,078
D
6261,173
6511,62
6772,085
7042,968
7324,687
7617,674
7922,381
8239,277
8568,848
8911,602