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Congresso

Gabinete do Prefeito · 20 de julho de 2017

LEI MUNICIPAL N.º. 441/2017, DE 20 DE JULHO DE 2017.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N.º. 441/2017, DE 20 DE JULHO DE 2017.

Denomina a Rua Projetada onde está situado o novo Posto de Saúde localizado no Bairro Júlio Vilarim, neste Município e dá outras providências.

A Prefeita Constitucional do Município de Brejinho, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores decretou e Ela sanciona:

Art. 1º Fica denominada de “MARIA DE LOURDES DA COSTA LOPES”, a Rua Projetada onde está situado o novo Posto de Saúde localizado no Bairro Júlio Vilarim, Município de Brejinho (PE).

Art.2º As despesas decorrentes desta Lei correrão em conta de dotação orçamentária própria.

Art. 3º A presente norma entrará em vigência na data de sua publicação oficial.

TÂNIA MARIA SANTOS

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 1878, em 20 de julho de 2017. Código identificador 8AF71688: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.