Gabinete do Prefeito · 16 de junho de 2026
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO N° 692/2026, DE 15 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO N° 692/2026, DE 15 DE JUNHO DE 2026
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO N° 692/2026, DE 15 DE JUNHO DE 2026
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados a custear despesas com recursos de emendas parlamentar dentro do Orçamento do presente exercício, como abaixo discriminamos:
02.06- Secretaria de Obras e Urbanismo
15- Urbanismo
451- Infraestrutura Urbana
0006- Infraestrutura e desenvolvimento Municipal
1051 – Construção de Calçadas e Meio-Fio
449051 – Obras e Instalações R$ 100.000,00
Art. 2º - Constitui recursos para cobertura deste Crédito Especial autorizado no Artigo 1º do presente Projeto de Lei, na forma expressa no Art. 43. Inciso III da Lei Federal 4.320/64, combinado como a nova contabilidade aplicada ao setor público (PCASP), que aufere por fonte de recurso.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao primeiro dia de abril do corrente ano.
Art. 4.º - Revogando as disposições em contrário.
Brejinho/PE, 15 de junho de 2026.
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional