Gabinete do Prefeito · 17 de setembro de 2025
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 668/2025, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 668/2025, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 668/2025, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SUA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, ELABORAR O PRÊMIO IRACY DE MATOS, ONDE SERÃO PREMIADOS, ANUALMENTE, OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE BREJINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Público Municipal de Brejinho, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, autorizada a realizar premiação do Prêmio Iracy de Matos nas escolas da rede pública municipal de Brejinho, zona urbana e rural. A presente será realizada mediante escolha de finalistas e vencedores, feita por meio de processo seletivo dos trabalhos que atendam os critérios desta lei.
Art. 2º. Poderá se inscrever para a premiação, os professores do quadro efetivo e contratados que estejam efetivamente em sala de aula da rede municipal com ensino superior que atendam aos seguintes critérios:
I - Ter concluído o curso superior de Pedagogia ou licenciatura (polivalente ou na disciplina em que ministra aula), em instituições de ensino superior reconhecidas pelo Ministério da Educação, MEC.
II - Ministrar aulas presenciais em salas de aula de ensino regular das escolas da rede de ensino municipal, rurais ou urbanas.
III - Ter incluído todos os alunos da turma, sem exceção, no desenvolvimento do trabalho e ter material comprobatório das aprendizagens favorecidas.
Art. 3º. Fica a critério dos participantes (professores) escolher em qual categoria elencada nesta lei irá desenvolver seu projeto, podendo escolher dentre os incisos deste artigo.
I -Educação infantil, com crianças de 1 ano e 7 meses a 3 anos e 11 meses ou crianças de 4 a 5 anos e 11 meses.
II - Anos Iniciais do Ensino Fundamental (do 1º ao 5º ano), nos seguintes componentes curriculares:
a) Arte;
b) Ciências da Natureza;
c) Educação Física;
d) Geografia;
e) História;
f) Língua Portuguesa
g) Matemática.
III - Anos Finais do Ensino Fundamental (de 6º ao 9° ano), nos seguintes componentes curriculares:
a) Arte;
b) Ciências da Natureza;
c) Educação Física;
d) Geografia;
e) História;
f) Língua Portuguesa;
g) Língua Estrangeira;
h) Matemática.
Art. 4º. O prazo para inscrição dos professores para concorrer ao Prêmio Iracy de Matos, será disponibilizado em Portaria publicada pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes de Brejinho – PE
§ 1º - O prazo de inscrição poderá ser prorrogado uma única vez, mediante Portaria da Secretaria Municipal de Educação e Esportes de Brejinho, com anuência da Banca Organizadora, sendo divulgado nas Unidades Escolares e nas redes sociais.
§ 2º - As inscrições serão realizadas por meio de plataforma on-line, onde o link de inscrição e o modelo da ficha de inscrição, serão disponibilizados pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes. Os participantes deverão preencher a ficha de inscrição com todos os dados para sua identificação pessoal e profissional, e, só serão aceitos trabalhos enviados por meio da plataforma on-line.
Art. 5º. Cada participante terá direito a enviar apenas um único trabalho, sendo a participação pessoal e intransferível.
§ 1º - O trabalho desenvolvido em grupo, deve ser inscrito no nome de apenas um profissional. Os demais autores devem ser mencionados no relato e precisam estar cientes da inscrição e do conteúdo, de modo a isentar a Banca Organizadora de qualquer responsabilidade, onde será premiado apenas o autor principal.
§ 2º - A Banca Organizadora desclassificará os trabalhos que se utilizem de inscrições múltiplas ou quaisquer métodos ilícitos ou contrários aos previstos nesta Lei.
§ 3º - Os coautores poderão eventualmente ter o nome citado em materiais de comunicação do Prêmio, por meio de cards nas redes sociais, sendo a responsabilidade pela inclusão dos nomes dos demais autores única e exclusivamente do autor principal que inscreveu o trabalho.
§ 4º - Será premiado somente o professor em nome do qual o trabalho foi inscrito, a Organizadora não se responsabilizará pela divisão do Prêmio entre os demais integrantes do grupo, se houver, podendo os coautores serem convidados para a cerimônia de premiação.
Art. 6º. A seleção dos ganhadores será realizada por meio da análise dos trabalhos enviados durante o período de inscrições. Os trabalhos serão analisados pela Equipe Técnico-Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação de Brejinho-PE, que analisarão os trabalhos conforme os critérios apontados neste artigo.
§ 1º - Serão classificados 09 (nove) trabalhos finalistas, sendo 03 (três) trabalhos de cada categoria elencada no art. 3º desta Lei.
§ 2º - Dos 09 (nove) trabalhos classificados, serão aprovados 03 (três) trabalhos vencedores dentre estes, sendo um trabalho vencedor em cada categoria.
§ 3º - Os trabalhos serão divulgados no site da Prefeitura Municipal de Brejinho, ganhando destaque os trabalhos vencedores. Caso sejam verificados trabalhos idênticos, a Organizadora, de forma soberana, desclassificará ambos.
§ 4º - Em caso de não existência de inscritos e/ou vencedores em alguma das categorias elencadas no Art. 3º, as respectivas premiações poderão ser destinadas às outras categorias existentes, mediante avaliação e aprovação da Equipe Técnico-Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
Art. 7º. Os trabalhos inscritos serão selecionados obedecendo os seguintes critérios (não necessariamente na ordem), constituindo-se elegíveis se:
I - As evidências de aprendizagem e/ou de melhoria da prática pedagógica estão claramente demonstradas e comprovadas pela análise do material encaminhado;
II - A equidade e a inclusão são, de fato, garantidas nas ações realizadas, podendo-se comprovar o avanço na aprendizagem ou a melhoria da prática pedagógica entre todos os envolvidos, independentemente de condição física ou intelectual pré-determinada;
III - As metodologias utilizadas são coerentes com o conhecimento mais atualizado na área em que o trabalho foi inscrito.
Art. 8º. A premiação dos 3 (três) vencedores e a divulgação dos Educadores do ano ocorrerá em data a ser divulgada pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes de Brejinho– PE. A premiação ocorrerá da seguinte forma:
§ 1º - Para os finalistas:
I - Troféu;
II - Certificado de finalista.
§ 2º - Para os vencedores:
I - 01 vale-presente no valor de R$ 2.025,00;
II - Troféu;
III - Certificado de vencedor.
§ 3º - O vale-presente será depositado na conta bancária dos vencedores.
Art. 9º Todos os que finalizarem sua inscrição e atenderem os critérios apresentados nesta lei receberão um certificado de participação.
Art. 10. Os participantes serão exclusivamente responsáveis por qualquer eventual questionamento decorrente de direitos autorais relativos ao uso de expressões, textos, fragmentos de texto, entre outras reproduções e/ou utilizações indevidas das obras, mesmo que parcialmente, respondendo cível e criminalmente pelos ilícitos que vierem a cometer no âmbito da propriedade intelectual, assim como pelo eventual uso indevido da imagem (em sentido amplo) de pessoas. Nesse contexto, a Organizadora salienta que é imprescindível dar crédito aos autores de textos citados.
Art. 11. Ao participar do Prêmio Iracy de Matos, nos termos desta Lei e demais legislações pertinentes, os participantes estarão automaticamente cedendo o direito de uso de sua imagem e voz, bem como os direitos de expor, publicar, reproduzir, armazenar e/ou de qualquer outra forma delas se utilizarem, o que os participantes fazem de modo expresso, irrevogável e irretratável, em caráter gratuito e sem qualquer remuneração, ônus ou encargo.
Parágrafo Único: Para fins da cessão descrita no caput deste artigo, os participantes entendem como imagem e voz qualquer forma de representação, inclusive a fotográfica, bem como o processo de audiovisual que resultar da fixação de imagem com ou sem som, que tenha a finalidade de criar por meio de reprodução, a impressão de movimento, independentemente do processo de sua captação, do suporte usado ou posteriormente para fixá-lo, bem como os meios utilizados para sua veiculação.
Art. 12. Os casos omissos e/ou eventuais controvérsias oriundas da participação no Prêmio Iracy de Matos, serão submetidos à Organizadora para avaliação, sendo as suas decisões soberanas e irrecorríveis.
Art. 13. A autenticidade dos trabalhos enviados pelos participantes será avaliada pela Equipe Técnica Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, sendo desclassificados os que infringirem quaisquer das condições estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Educação e Esportes de Brejinho, fica responsável por criar a Banca Organizadora, sendo composta pela Equipe Técnica Pedagógica da própria secretaria.
Art. 14. O participante que se comportar de forma que manipule intencionalmente a operação do Prêmio ou que violar os termos e condições impostos nesta Lei estará automaticamente desqualificado e/ou desclassificado, independentemente da etapa em que o Prêmio se encontre.
Art. 15. Caso seja constatado pela Banca Organizadora qualquer descumprimento desta Lei ou tentativa dessa natureza, o participante será automaticamente excluído do Prêmio, e caso seja ganhador, o Prêmio será transferido para o próximo participante classificado dentro das condições válidas e previstas.
Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brejinho – PE, 15 de setembro de 2025
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional