Gabinete do Prefeito · 25 de outubro de 2023
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 589/2023, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 589/2023, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 589/2023, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES DE PROGRAMAS E AÇÕES GOVERNAMENTAIS DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, PARA O PERÍODO 2022/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar o Plano Plurianual relativo ao período de 2022/2025, cujo procedimento administrativo não acarretam aumento de despesas no orçamento dos exercícios vindouros por representar mera compensação de recursos (criação, anulação e alteração), com perfeita adequação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e compatibilidade com o PPA e a LOA.
Art 2.º - As modificações necessárias dos Programas e Ações Governamentais, constam no relatório anexado a este Projeto de Lei.
Art 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brejinho/PE, 19 de outubro de 2023.
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional