Gabinete do Prefeito · 9 de junho de 2020
LEI DO EXECUTIVO Nº 499/2020, DE 05 DE JUNHO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI DO EXECUTIVO Nº 499/2020, DE 05 DE JUNHO DE 2020
EMENTA: Institui a Semana do Bebê e de Proteção a Primeira Infância do Município de Brejinho – PE e dá outras providências.
A Prefeita Constitucional do Município de Brejinho, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores decretou e Ela sanciona:
Art. 1º -Fica instituída a Semana Municipal do Bebê e de Proteção à Primeira Infância, a qual passará a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Brejinho, com ciclo de periodicidade a ser desenvolvida anualmente.
Art. 2° - A Semana do Bebê é uma ação que é de suma importância para expandir a compreensão, a sistematização sobre os cuidados essenciais para o cuidado, a proteção das crianças de forma crítica e reflexiva.
§ 1° - Na Semana Municipal do Bebê, realizar-se-ão atividades voltadas para a proteção integral à primeira infância e direcionadas a crianças e adolescentes, bem como aos seus genitores, responsáveis, cuidadores e profissionais – psicólogos, assistentes sociais, enfermeiros, fonoaudiólogos, psicopedagogos, professores, gestores escolares, fisioterapeutas, educador físico, terapeuta ocupacional, educador social, nutricionista, pediatras, agentes comunitários de saúde e técnicos em enfermagem, odontólogos e demais profissionais envolvidos com a primeira infância.
§ 2º - As atividades desenvolvidas englobarão palestras, seminários, caminhadas, oficinas, atividades lúdicas, campanhas de orientação e esclarecimento, dentre outras atividades, sempre numa perspectiva intersetorial e com abordagem interdisciplinar.
Art. 3º - Os eventos deverão contar com a participação e colaboração das Secretarias Municipais e das entidades civis como representação no Município com atribuição para a proteção à primeira infância, além das seguintes:
I - Secretaria de Saúde;
II - Secretaria de Ação Social;
III - Secretaria de Educação;
IV - Secretaria de Finanças;
V - Gabinete do Chefe do Poder Executivo;
VI - Redes Comunitárias e
VII - Sociedade Civil.
Parágrafo único. Poderão ser convidados a participar das ações especialistas, especialistas da área, pesquisadores, bem como entidades (governamentais e não-governamentais) que integram a rede de proteção a crianças e adolescentes.
Art. 4º - As atividades alusivas serão custeadas mediante dotações orçamentárias específicas, bem como doações de terceiros e repasses advindos do Estado e da União (quando houver), e serão regradas por cronograma a ser elaborado pelo Executivo Municipal em parceria com as instituições que fizerem parte de sua organização.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
TANIA MARIA DOS SANTOS
Prefeita