CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BREJINHO · 30 de novembro de 2021
PROMULGAÇÃO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BREJINHO-PE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BREJINHO
PROMULGAÇÃO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BREJINHO-PE
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO-PE, no uso desuas atribuições legais, especificamente a prevista no do artigo 36, I e artigo 37, I, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, promulga a Emenda aprovada em duas Sessões Ordinárias realizadas em 05/11/2021 e 19/11/2021, e que é a seguinte:
Emenda nº 001, de 15 de outubro de 2021, Altera o § 5º, do Art. 17, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º Altera o § 5º, do art. 17 da Lei Orgânica, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17 (...)
§ 5º. A eleição para renovação da Mesa Diretora ocorrerá em 30 de novembro do primeiro ano da legislatura, sendo os eleitos empossados no dia 01 de janeiro do terceiro ano do quadriênio, em sessão extraordinária especificamente convocada para o ato.” (NR)
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Brejinho, aos 22 de novembro de 2021.
LIGEKSON SISLEY DE OLIVEIRA LIRA
-Presidente-
ROSSINEI CORDEIRO DE ARAÚJO
Vice-Presidente-
FELIPE ROCHA DA COSTA
Secretário
RONALDO BATISTA DE ALMEIDA
Vereador
IVANILDO JOSÉ DE CARVALHO SILVA
Vereador
FRANCISCO MARTINS DO NASCIMENTO
Vereador
INÁCIO DO NASCIMENTO CARVALHO
Vereador
FRANCISCO DE SALES RODRIGUES DA COSTA
Vereador
TONY RAILÃ FERREIRA DA SILVA
Vereador