Gabinete do Prefeito · 25 de maio de 2023
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 572/2023, DE 18 DE MAIO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 572/2023, DE 18 DE MAIO DE 2023
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 572/2023, DE 18 DE MAIO DE 2023
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), destinado a custear despesas elementos de despesas com novas fontes de recursos que ora criamos em ações já existentes na LOA vigente, como abaixo discriminamos:
02.04- Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
12- Educação
368- Educação Básica
0003- Revitalização do Ensino Fundamental
2011 – Manutenção da Secretaria de Educação
3390-30-( FR 1706) - Material de Consumo R$ 40.000,00
Sub Total R$ 40.000,00
02.06- Secretaria de Obras e Urbanismo
20- Agricultura
122- Administração Geral
0008- DESENVOLVIMENO RURAL
2059 – Manutenção da Secretaria de Agricultura
3390-30-( FR 1706) - Material de Consumo R$ 100.000,00
Sub Total R$ 100.000,00
02.07- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário
15- Urbanismo
122- Administração Geral
0006- Infraestrutura e Desenvolvimento Municipal
2057 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Urbanismo
3390-30-( FR 1706) - Material de Consumo R$ 40.000,00
Sub Total R$ 40.000,00
TOTAL GERAL R$ 180.000,00
Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do Crédito Especial autorizado no Artigo 1º da presente Lei, o excesso de arrecadação na forma do Art, 43. Inciso I da Lei Federal 4.320/64 combinado como a nova contabilidade aplicada ao setor público (PCASP), que aufere por fonte de recurso.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
BREJINHO/PE, 18 DE MAIO DE 2023.
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional