Gabinete do Prefeito · 2 de abril de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2025, DE 31 DE MARÇO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2025, DE 31 DE MARÇO DE 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2025, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Altera e acresce dispositivos na Lei Municipal n° 271, de 27/04/2006, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Brejinho; e dá outras providências; para dispor sobre o abono de permanência.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do Artigo 38, que passa a vigorar com a seguinte redação:
O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária, de que trata o Artigo 18, e que opte por permanecer em atividade, desde de que se enquadre nos critérios para a concessão, observado o disposto nos parágrafos deste artigo, poderá fazer jus a um abono de permanência, a cargo do órgão de origem do servidor, equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, tendo a sua percepção limitada até que sejam completadas as exigências para a aposentadoria compulsória de que trata o Artigo. 19 desta Lei.
§ 1o Por ato do Chefe do Poder Executivo municipal, na esfera da Administração Direta e Indireta, através de decreto, e, da Presidência da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores, por resolução, no Poder Legislativo municipal, serão estabelecidos, preferencialmente em periodicidade anual, nos respectivos âmbitos, os cargos, classes e carreiras de servidores que não farão jus ao abono de permanência, e aos que poderão fazer jus os parâmetros atinentes a continuidade, concessão e pagamento do abono de permanência no Serviço Público municipal.
§ 2o Para a definição dos cargos, classes e carreiras de servidores que poderão ou não fazer jus ao abono de permanência, serão utilizados os seguintes critérios, isolada ou conjuntamente:
I – Estarem contemplados em Plano de Cargos e Carreiras, com extinção pela vacância;
II – Possibilidade de substituição do trabalho dos servidores por outras formas de prestação do serviço;
III – Quantidade de servidores do cargo, classe ou carreira que tenham completado as exigências para a aposentadoria voluntária;
IV – Situações de calamidade pública, surtos, epidemias, endemias ou pandemia;
V – Circunstância excepcional ou específica do órgão ou entidade de exercício que não recomendem a retenção de servidor;
VI – Impacto orçamentário e financeiro ao ente municipal.
§ 3o O ato de enquadramento dos cargos, classes e carreiras de servidores em relação ao abono de permanência poderá ter período de vigência estipulada e o enquadramento não gera direito adquirido de percepção ao servidor para períodos subsequentes.
§ 4o O ato de enquadramento a que se refere o § 3o deste artigo poderá ser revisto a qualquer momento, para ajustar-se aos efeitos das situações previstas no § 2o deste artigo.
§ 5o O abono de permanência a que se refere o ‘caput’ deste artigo não será incluído na base de cálculo para fixação do valor de qualquer benefício previdenciário.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brejinho - PE, 31 de março de 2025.
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional