Gabinete do Prefeito · 30 de dezembro de 2021
LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO N.º 546/2021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO N.º 546/2021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO N.º 546/2021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo, na forma de bolsa auxílio, aos catadores de materiais recicláveis no Município de Brejinho-PE, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo, na forma de bolsa auxílio mensal, no valor correspondente a R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), aos catadores de materiais recicláveis do Município de Brejinho-PE.
Art. 2º- São requisitos para a concessão do incentivo previsto no caput:
I – O pagamento a que se refere o Art. 1º contemplará, exclusivamente, o representante do núcleo familiar que dependia do lixão municipal como única fonte de renda;
II – Que a(o) beneficiária(o) deverá estar regularmente cadastrado como catador de materiais recicláveis em cadastro específico junto à Secretaria Municipal de Assistência Social de Brejinho/PE.
III - Que o beneficiário seja domiciliado no Município de Brejinho/PE;
IV – Que no grupo família não tenha menores de 18 (dezoito) anos trabalhando na coleta de materiais recicláveis.
Art. 3º- O benefício constante do Art 1º será concedido para os grupos familiares inscritos até esta data, devidamente habilitados e que preencham os requisitos previstos nesta Lei.
Art. 4 – O pagamento do auxílio previsto no Art. 1 perdurará pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado uma única vez.
Art. 5º - Fica autorizada a suplementação orçamentária a fim de viabilizar as despesas decorrentes da aplicação desta lei.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará, de forma supletiva, através de decreto, o disposto na presente Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de dezembro de 2021.
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional