Gabinete do Prefeito · 6 de novembro de 2025
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO, Nº 678/2025, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO, Nº 678/2025, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO, Nº 678/2025, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
Ementa: “Dispõe sobre a suspensão da contagem dos prazos em processos administrativos no âmbito do Município de Brejinho - PE, assegurando a coincidência com os períodos de suspensão dos prazos judiciais, e dá outras providências.”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam suspensos os prazos processuais administrativos no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Brejinho-PE durante os sábados, domingos e feriados municipais, estaduais e nacionais.
Art. 2º - A suspensão de que trata o artigo anterior será igualmente observada durante os períodos de suspensão dos prazos forenses fixados pelo Poder Judiciário Nacional, de modo a assegurar a coincidência entre a suspensão dos prazos administrativos e judiciais, nos termos do art. 220 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e da Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Art. 3º - Durante o período de recesso forense e nos demais períodos de suspensão dos prazos judiciais, a Administração Pública Municipal suspenderá igualmente a contagem dos prazos administrativos, salvo quando houver necessidade urgente devidamente justificada pela autoridade competente.
Art. 4º - Os prazos que se iniciem ou findem em dia de suspensão, inclusive durante os períodos previstos nos artigos anteriores, serão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.
Art. 5º - A contagem dos prazos em processos administrativos observará, no que couber, as normas aplicáveis ao processo civil, computando-se apenas os dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
Art. 6º - Os órgãos e entidades da Administração Municipal adotarão as medidas necessárias à implementação, divulgação e observância das regras previstas nesta Lei, harmonizando seus calendários internos com os períodos de suspensão do Poder Judiciário.
Art. 7º - Esta Lei aplica-se a todos os órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município, bem como às comissões e conselhos administrativos de natureza permanente ou temporária.
Art. 8º - O Poder Executivo e o Poder Legislativo publicarão, anualmente, até o início do exercício, o calendário de suspensão dos prazos administrativos, com base nos períodos de suspensão dos prazos forenses fixados pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de modo a garantir a plena coincidência entre ambos.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brejinho – PE, 04 de novembro de 2025
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional