Gabinete do Prefeito · 1 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL DO EXECUTIVO Nº 548/2022, DE 28 DE JANEIERO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DO EXECUTIVO Nº 548/2022, DE 28 DE JANEIERO DE 2022
LEI MUNICIPAL DO EXECUTIVO Nº 548/2022, DE 28 DE JANEIERO DE 2022
EMENTA: CONCEDE REPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS NAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder reposição salarial nas remunerações dos Servidores Municipais em Comissão constantes do ANEXO I, no percentual de 25,59% (vinte e cinco, vírgula cinquenta e nove por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2022, em consonância com o Art. 37, X, da Constituição Federal.
Parágrafo único: O percentual de reposição das perdas inflacionárias se refere ao período de janeiro de 2017 a dezembro de 2021, todos tendo como base o acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Art. 2º. As despesas desta lei correrão por conta de previsão orçamentária, já constante em dotação própria do poder executivo.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de janeiro de 2022
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional
ANEXO I – QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DOS ÚLTIMOS 5 ANOS
2017
2022
CODIGO
VALORES
CODIGO
VALORES
CC1 – Gerente de Previdência
2.800,00
CC1 – Gerente de Previdência
3.500,00
CC2 – Assessor técnico
1.990,00
CC2 – Assessor técnico
2.499,24
CC3 – Secretário Adjunto
1.530,00
CC3 – Secretário Adjunto
1.921,53
CC4 – Diretor de atividades I
1.390,00
CC4 – Diretor de atividades I
1.745,70
CC5 – Diretor de Atividades II
1.270,00
CC5 – Diretor de Atividades II
1.594,99
CC6 – Coordenador
1.080,00
CC6 – Coordenador
1.356,37
CC7 – Assessor Administrativo
937,00
CC7 – Assessor Administrativo
1.212,00
*FONTE: 25,59% IBGE – 2017 a 2021