Secretaria Municipal de Administração · 29 de setembro de 2021
LEI DO EXECUTIVO Nº 525/2021, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI DO EXECUTIVO Nº 525/2021, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021
LEI DO EXECUTIVO Nº 525/2021, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI ORDINÁRIA Nº. 516/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Brejinho, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Altera a redação do Artigo 1º da Lei nº. 516/2021, que dispõe sobre o CUSTEIO DE ALUGUEL E MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS PARA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO, CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL E CIVIL, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MORADORES SITUADA NA ZONA URBANA QUE NÃO POSSUA SEDE PRÓPRIA E EMPRESAS INDUSTRIAIS OU AFINS COM NO MÍNIMO 10 (DEZ) FUNCIONÁRIOS, passando a constar a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas com o aluguel para instalação do Destacamento de Polícia Militar, do Cartório de Registro de Imóvel e Civil, da Associação Comunitária de Moradores situada na zona urbana que não possua sede própria, de empresas industriais ou afins com no mínimo 10 (dez) funcionários, IBGE, SEBRAE e de empresas/institutos/órgãos Estaduais e Federais que venham a se instalar no Município de Brejinho.
Art. 2° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de setembro de 2021.
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito