Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2024
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 647/2024, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 647/2024, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 647/2024, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER GRATUITAMENTE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, POR MEIO DE TERMO DE CESSÃO DE USO, SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS, AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE BREJINHO/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder gratuitamente, por meio de termo de cessão de uso, imóvel de propriedade do Município ao SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS, AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE BREJINHO/PE, pelo período de 10 anos, situado neste Município de Comarca de Itapetim - PE, na Rua Miguel Batista, nº 178, correspondente à área remanescente de inscrição nº 001001900870000002055, código de cadastro 2055, da ficha cadastral de imóvel, com área de 49,5M².
Parágrafo único. A presente cessão abrange ainda a área total construída sobre o referido imóvel.
Art. 2º - O imóvel objeto da presente Lei será destinado, exclusivamente, à instalação e funcionamento do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS, AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE BREJINHO/PE (CNPJ Nº 11.255.890/0001-07), com a finalidade de funcionamento das atividades sindicais.
Parágrafo único. Eventual desvio de finalidade importará em imediata revogação do termo de cessão, sem que isso implique em qualquer direito a retenção ou indenização pela Cessionária.
Art. 3º - Serão de responsabilidade da Cessionária os custos, obras e riscos inerentes aos investimentos necessários à execução dos objetivos desta Lei, inclusive os de segurança e tributos incidentes, bem como quaisquer outras despesas decorrentes da cessão de uso.
Art. 4º - A presente cessão não acarretará ônus ao Município de Brejinho-PE, responsabilizando-se a Cessionária por quaisquer danos materiais ou morais, decorrentes da utilização do imóvel descrito no artigo 1º.
Parágrafo único. Fica o Município desobrigado a indenizar qualquer eventual benfeitoria realizada no imóvel pela Cessionária.
Art. 5º - A Cessão de uso gratuita vigorará por 10 (dez) anos, prorrogáveis por igual período, mediante vontade das partes, através do competente aditivo.
Art. 6º - Os direitos e obrigações do Cedente e da Cessionária serão regulamentados através de Termo de Cessão de Uso, conforme minuta constante do Anexo I, que integra à presente lei.
Art.7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brejinho/PE, 23 de dezembro de 2024
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional