Gabinete do Prefeito · 15 de março de 2024
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 607/2024, DE 14 DE MARÇO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 607/2024, DE 14 DE MARÇO DE 2024
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 607/2024, DE 14 DE MARÇO DE 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 827.300,00 (oitocentos e vinte e sete mil e trezentos reais) destinados a custear despesas para criar uma ação na LOA vigente, como abaixo discriminamos:
02081 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - Assistência Social
244 - Assistência Comunitária
0009 - Construindo Cidadania
2096 - Aquisição de Veículo Tipo Ônibus
4490.52 - Equipamento e Material Permanente...................R$ 827.300,00
Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, na forma da Lei Federal N.º 4.320 de 17 de março de 1964, no seu Art. 43, § 1º e I.
Art. 3º - Está Lei entra em vigor na data sua publicação.
Brejinho - PE, 14 de março de 2024
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional