Secretaria Municipal de Administração · 27 de outubro de 2021
LEI DO EXECUTIVO Nº 535/2021, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI DO EXECUTIVO Nº 535/2021, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
LEI DO EXECUTIVO Nº 535/2021, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Brejinho, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 90.000,00(noventa mil reais) destinados a custear despesas no Munícipio, com a codificação programática e fonte de recursos abaixo discriminados:
2.051- Fundo Municipal de Saúde
10- Saúde
301- Atenção Básica
0002- Atenção Básica
1083 – Construção de Academia de Saúde
4490-51 FR 214- Obras e Instalações R$ 90.000,00
Total Geral R$ R$ 90.000,00
Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do Crédito Especial autorizado no Artigo 1º da presente Lei, a anulação parcial na forma do Art, 43. Inciso II da Lei Federal 4.320/64 combinado como a nova contabilidade aplicada ao setor público (PCASP), que aufere por fonte de recurso.
2.051- Fundo Municipal de Saúde
10- Saúde
301- Atenção Básica
0002- Atenção Básica
1080 – Aquisição de Equipamentos para Unidades Básicas de Saúde
4490-52 FR 215 - Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 90.000,00
Total Geral R$ 90.000,00
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brejinho-PE, 25 de outubro de 2021
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional