Comissão Permanente de Licitação - CPL · 14 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL Nº492/2020, DE 25 DE MARÇO DE 2020.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
LEI MUNICIPAL Nº492/2020, DE 25 DE MARÇO DE 2020.
Altera a Lei271, de27/04/2006, que reestruturao Regime Próprio de Previdência Social do Município deBrejinho,em atendimento àEmendaConstitucionalnº103/2019, e dá outras providências.
A Prefeita Constitucional do Município de Brejinho, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores decretou e Ela sanciona:
Art. 1º. Ficamrevogados, na Lei271/2006:
I - As alíneas f, g e h, do Inciso I doArt12.
II - A alíneab, do Inciso II doArt12.
III – O inteiro teor dosartigos 23, 24, 25, 26, 27, 28,32e 44.
IV -Os Incisos I, III, IV e VIdo § único,doArt50.
V-O inteiro teor do artigo 38(Abono Permanência)
Art2º. OArt1º, da Lei271/2006passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º A partir da data de publicação da presente Lei, ficarevogada a Lei209/2003 e 263/2005, ereestruturadonos termos dessa Lei,o RPPS do Municípiode Brejinho,de que são beneficiários os servidores públicos municipais efetivos, ativos e inativos, e seus dependentes, com o fim de lhes assegurar aposentadoria, cobertura nos eventos de invalidez emorte.”
Art3º.O § 3º, doArt56, da Lei271/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º - A taxa de administração prevista no § 2º é de 2,00% (dois pontos percentuais) do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativamente ao exercícioanterior.”
Art4º.Os incisos I e II doArt57,da Lei271/2006, passam a vigorar com a seguinte alteração:
“Art57. ...
I – A contribuição mensal dos servidores públicos ativos de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações,no percentual de 14,00% (quatorze por cento)incidente sobre a totalidade da base de contribuição;
II – A contribuição mensal dos aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas Autarquias e Fundações,no percentual de 14,00% (quatorze por cento),incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social;
II – A contribuição mensal dos aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas Autarquias e Fundações,no percentual de 14,00% (quatorze por cento),incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o salário mínimo;
...”
Art5º. O § 2º, doArt57, da Lei271/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º - Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:
I -asdiárias para viagens;
II -aajuda de custo;
III - a indenização de transporte;
IV -osalário-família;
V -oauxílio-alimentação;
VI -oauxílio-creche;
VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada;
IX -oabono de permanência de que trata o art. 38 desta lei;
X -oadicional de férias;
XI - o adicional noturno;
XII - o adicional por serviço extraordinário;
XIII - a parcela paga a título de assistência à saúde suplementar;
XIV - a parcela paga a título de assistência pré-escolar;
XV -aparcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor;
XVI - o auxílio-moradia;
XVII - a Gratificação de Raio X;
XVIII – as parcelas percebidas em decorrência de horas extrastrabalhadas.”
Art6º. Fica incluído o § 9º, noArt57, da Lei271/2006:
“§ 9°. Em caso de manutenção ou aumento da alíquota de contribuição de responsabilidade do ente, apontada por Avaliação Atuarial, a respectiva alteração poderá ser formalizada por ato do PoderExecutivo.”
Art7º.OArt29, da Lei271/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29 – A pensão por morte será conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, quando do seu falecimento, em valor correspondente à:
I –totalidadedos proventos integrais do segurado falecido na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS,acrescida de setenta por cento da parcela que exceder a esse limite;
II –totalidadeda remuneração do segurado ativo no cargo efetivo em que se der o falecimento, acrescida das vantagens pessoais porventura incorporadas por este e às quais o servidor faça jus na forma da lei concessiva da vantagem, excluídas, em qualquer caso, as parcelas remuneratórias não incorporáveis na forma da lei que as concedeu, observado o limite máximo estabelecido no inciso I.
§ 1º -O valor limite a que se refere este Artigo é corrigido anualmente pelo Ministério da Previdência Social.
§ 2º - A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observado o disposto noArt. 43.
§ 3º - O valor da pensão será rateado em cotas iguais entre todos os dependentes com direito ao seu recebimento.
§ 4º - Será revertida em favor dos demais dependentes, a parte daquele cujo direito à pensão se extinguir, procedendo-se a novo rateio entre os remanescentes.
§ 5º - Não será protelada a concessão do benefício pela falta de habilitação de outro possível dependente.
§ 6º - Nas hipóteses do inciso I do art. 8, a pensão será devida somente pelo período de 06 (seis) meses quando o segurado haja vertido menos de 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do segurado.
§ 7º Nas hipóteses do inciso I do art. 8, a pensão será devida pelos seguintes períodos, estabelecidos conforme a idade do pensionista na data do óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
I - 03 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
II - 06 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
III - 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
IV - 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
V - 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
VI -vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
§ 8º Independentemente da comprovação do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da verificação do prazo de 2 (dois) anos do casamento ou da união estável, a pensão por morte devida aos dependentes previstos no inciso I, do art. 8, nas hipóteses em que o óbito do segurado haja sido decorrente de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, deve obedecer aos prazos previstos no § 6º deste artigo, observando-se, ainda, no caso de dependente inválido, o disposto no § 9º.
§ 9º Se inválido ou deficiente o dependente previsto no inciso I art. 8, a sua cota de pensão por morte somente será extinta mediante comprovação da cessação da invalidez ou do afastamento da deficiência, respeitados os prazos mínimos previstos nos §§ 6º e 7º.
§ 10º - Qualquer habilitação posterior que importe exclusão ou inclusão de dependente somente produzirá efeitos a partir da data em que ela se efetivar, não fazendo jus a qualquer valor correspondente ao período anterior ao requerimento”.
Art8º. OArt74, da Lei271/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 74– Os órgãos gestores de pessoal efetivo e ativo do Município manterão registro individualizado das contribuições dos segurados que conterá, além de nome, matrícula e demais informações pessoais, inclusive dos dependentes, os seguintes dados, que deverão ser repassados mensalmente ao IPB:
I –basede contribuição, mês a mês, dos beneficiários segurados e dos entes Municipais; e
II –valoresmensais e acumulados da contribuição do segurado e dos entes Municipais.
Parágrafo único - O segurado receberá dos órgãos gestores de pessoal efetivo e ativo do Município extrato anual das informações de que trata esteartigo.”
Art. 9º.OArt81,da Lei271/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art81 – A partir da vigência dessa Lei, os valores de contribuições previdenciárias, devidas e não pagas ao RPPS, em época própria, poderão, após verificadas e confessadas ou notificadas, ser objeto de acordo para parcelamento em até 60 meses, aplicando-se os juros, multa e correção monetária previstas no§6º, doArt57.”
Art10º.Esta Lei entra em vigor:
I -emrelação ao artigo4º, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação;
II -paraos demais dispositivos, na data de sua publicação;
Parágrafo único. Ficam mantidas, até o prazo de que trata o inciso I docaput, as alíquotas de contribuição vigentes na data de sua publicação.
Art. 11º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
TÂNIA MARIA DOS SANTOS
Prefeita