Gabinete do Prefeito · 7 de maio de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 658/2025, DE 05 DE MAIO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 658/2025, DE 05 DE MAIO DE 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 658/2025, DE 05 DE MAIO DE 2025
DISPÕE E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA NO MUNICÍPIO DE BREJINHO/PE.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES
Art. 1° - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, órgão de caráter permanente, consultivo, deliberativo e de assessoramento imediato ao Prefeito de Brejinho - PE, integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, instituído pela Lei Nº 11.346, de 15 de setembro, de 2006.
Parágrafo único. O SISAN é o instrumento por meio do qual o Governo do Município, com a participação da sociedade civil organizada, fórmula e implementa políticas, planos, programas e ações com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada.
Art. 2° - Compete ao COMSEA:
I – Organizar e coordenar, em articulação com a CAISAN Municipal, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, convocada pelo Chefe do Poder Executivo, com periodicidade não superior a quatro anos;
II – Definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da Conferência Municipal dos programas de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN);
III – Propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações da Conferência Municipal do SAN, as diretrizes e as prioridades do Plano Municipal de SAN, incluindo os requisitos orçamentários para sua consecução;
IV – Articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), a implementação e a convergência de ações inerentes ao Plano Municipal de SAN;
V – Mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de Segurança Alimentar e Nutricional;
VI – Estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social nas ações integrantes da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
VII – Zelar pela realização do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e pela sua efetividade e Soberania Alimentar;
VIII – Manter articulação permanente com outros Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional relativos às ações associadas à Política e ao Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
IX- Elaborar e aprovar o seu regimento interno.
§1°: O COMSEA manterá diálogo permanente com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal, para proposição das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, inclusive quanto aos requisitos orçamentários para sua consecução.
§2°: Na ausência de convocação por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal no prazo regulamentar, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deverá ser convocada pelo COMSEA.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
Art. 3° - O COMSEA será composto por 12 membros conselheiros, sendo 6 titulares e 6 suplentes, dos quais dois terços de representantes da sociedade civil, cabendo ao representante deste segmento exercer a presidência do conselho, e um terço de representantes governamentais, conforme disposto no art. 11 da Lei Nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.
§1°A representação governamental no COMSEA será exercida por 3, sendo 3 membros titulares e 3 suplentes. Serão representantes os gestores municipais das seguintes Secretarias e/ou Órgãos:
a) Assistência Social;
b) Saúde.
c) Educação
§2° A representação da sociedade civil será exercida por 10, sendo 5 membros titulares e 5 suplentes, advindos dos seguintes segmentos:
a) Representantes de Sindicatos de Trabalhadores Rurais;
b) Representantes de Associações de Trabalhadores rurais de Vila de Fátima;
c) Representantes da igreja Católica;
d) Representantes de Igreja evangélica;
e) Representantes da associação de Apicultores.
f) Representantes da Associação dos Trabalhadores da Vila Mariana;
Art. 4° - Os representantes governamentais e da sociedade civil, titulares e suplentes, serão nomeados pelo(a) Prefeito(a).
§1º Os representantes da sociedade civil terão mandato de dois anos, permitida a recondução.
Art. 5° - O COMSEA, previamente ao término do mandato dos conselheiros representantes da sociedade civil, constituirá comissão de transição entre mandatos, composta por, pelo menos, 03 membros, dos quais 1/3 será representante da sociedade civil, incluído o Presidente do Conselho, e os demais serão representantes do Governo, incluído o Secretário Geral.
§1º Cabe à comissão transitória elaborar lista com proposta de representação da sociedade civil, que comporá o COMSEA, a ser submetida ao(à) Prefeito(a) em até 45 dias antes do término do mandado dos membros, observados os critérios de representação deliberados pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
§2º A primeira eleição dos membros conselheiros do CONSEA será conduzida por comissão específica criada para este fim, composta por 4 membros, distribuídos entre os setores governamentais e não governamentais, que guiada por um presidente e um vice, apresentará ao Chefe do poder Executivo proposta de representação da sociedade civil do COMSEA, devendo este aprová-la ou não.
§3º os conselheiros suplentes substituirão os titulares, em seus impedimentos, nas reuniões do CONSEA, com direito a voz e voto
Art. 6° - O COMSEA tem a seguinte organização:
I - Plenário;
II - Presidência;
III – Secretaria Geral;
IV - Secretaria Executiva;
V - Câmaras Temáticas;
VI - Grupo de Trabalho.
Seção I
Do(a) Presidente e da Secretaria Geral
Art. 7° - O COMSEA será presidido por um(a) representante da sociedade civil, eleito pelo Conselho, entre seus membros, e nomeado(a) pelo(a) Prefeito(a).
Parágrafo único. No prazo de trinta dias, após nomeação dos(as) conselheiros(as), o(a) Secretário(a)-Geral convocará reunião, durante a qual será indicado o(a) novo(a) Presidente(a) do COMSEA.
Art. 8° - Ao (À) Presidente(a) incumbe:
I – Zelar pelo cumprimento das deliberações do COMSEA.;
II – Representar externamente o COMSEA.;
III – Convocar, presidir e coordenar as reuniões do COMSEA;
IV – Manter interlocução permanente com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Municipal;
V – Convocar reuniões extraordinárias, juntamente com o Secretário Geral;
VI – Propor e instalar câmaras temáticas e grupos de trabalho, estabelecendo prazo para apresentação de resultados, conforme deliberado pelo COMSEA.
Art. 9° - Compete à Secretária-geral assessorar o COMSEA:
Parágrafo Único: O(A) Secretário(a) Municipal de Assistência Social será o(a) Secretário (a)-Geral do COMSEA.
Art.10 - Ao(À) Secretário(a)-Geral incumbe:
I – Submeter à análise da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN
as propostas do COMSEA de diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução;
II – Manter o COMSEA informado sobre a apreciação, pela Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN, das propostas encaminhadas por este Conselho;
III – acompanhar a análise e o encaminhamento das propostas e recomendações aprovadas pelo COMSEA nas instâncias responsáveis, apresentando relatório ao COMSEA;
IV – Promover a integração das ações municipais com as ações previstas nos Planos Nacional e Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;
V – Instituir grupos de trabalho intersetoriais para estudar e propor ações governamentais integradas relacionadas ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
VI – Substituir o Presidente em seus impedimentos;
VII - Presidir a CAISAN Municipal.
Seção II
Da Secretaria Executiva
Art. 11 - Para o cumprimento de suas funções, o COMSEA contará, em sua estrutura organizacional, com uma Secretaria-Executiva, que dará suporte técnico e administrativo ao seu funcionamento.
Parágrafo único. Os recursos orçamentários e financeiros necessários à estruturação e ao funcionamento da Secretaria-Executiva serão consignados diretamente no orçamento do Governo Municipal.
Art. 12 - Compete à Secretaria-Executiva:
I – Assistir ao Presidente e Secretário-Geral do COMSEA, no âmbito de suas atribuições;
II – Estabelecer comunicação permanente com os Conselhos municipais, estadual e Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, mantendo-os informados e orientados acerca das atividades e propostas do COMSEA;
III – Assessorar e assistir ao Presidente do COMSEA em seu relacionamento com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, órgãos da administração pública, organizações da sociedade civil;
IV – Subsidiar as comissões temáticas, grupos de trabalho e conselheiros com informações e estudos, visando auxiliar a formulação e a análise das propostas apreciadas pelo COMSEA;
V- Instituir e manter banco de dados.
Art. 13 - Incumbe ao(à) Secretário(a)-Executivo do COMSEA dirigir, coordenar e orientar o planejamento, a execução e avaliação das atividades da Secretaria-Executiva, sem prejuízo de outras atribuições que lhes forem cometidas pelo(a) Presidente(a) e pelo(a) Secretário(a)-Geral do Conselho.
Art. 14 - Para o desempenho de suas atribuições, a Secretaria-Executiva contará com estrutura específica, nos termos estabelecidos em decreto, que disporá sobre os quantitativos de cargos em comissão e funções de confiança para essa finalidade.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO E DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 - Poderão participar, como observadores nas reuniões do COMSEA, representantes de outros órgãos ou entidades públicas, municipais, estaduais, nacionais e internacionais, bem como pessoas que representem a sociedade civil, cuja participação, de acordo com a pauta da reunião, seja justificável.
Art. 16 - O COMSEA contará com câmaras temáticas de caráter permanente, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas, e grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas no seu âmbito de atuação.
Art. 17 - As requisições de pessoal para ter exercício na Secretaria-Executiva do COMSEA serão feitas por intermédio da Prefeitura.
Art. 18 - O desempenho de função na Secretaria-Executiva do COMSEA constitui, para o militar, atividade de natureza militar e serviço relevante e, para o pessoal civil, serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional
Art. 19 - Tendo em vista o disposto na presente lei, fica revogada a Lei Ordinária nº 614/2024, além de disposições contrárias;
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brejinho - PE, 05 de maio de 2025
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional