Gabinete do Prefeito · 24 de abril de 2024
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 612/2024, DE 23 DE ABRIL DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 612/2024, DE 23 DE ABRIL DE 2024
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 612/2024, DE 23 DE ABRIL DE 2024
Ementa: Adequar os tetos dos subsídios dos Vereadores, Prefeito e Vice – Prefeito, para o Quadriênio da Gestão dos anos de 2025/2028 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O teto para o subsídio mensal dos Vereadores, para a próxima legislatura (2025/2028), fica estabelecido em R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais).
Parágrafo Único – A verba de representação do Presidente da Câmara será no valor de 100% (cem por cento) do valor acima transcrito.
Art. 2º - O teto para subsídio mensal do Prefeito Municipal, para a próxima gestão (2025/2028), fica estabelecido em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 3º - O teto para subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal, para a próxima gestão (2025/2028), fica estabelecido em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
Art. 4° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão em conta de dotação própria.
Art. 5° - Revogam-se apenas às disposições em contrárias a aplicação desta norma.
Art. 6° - A presente lei entrará em Vigência na data de sua publicação oficial.
Brejinho - PE, 23 de abril de 2024
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional