Gabinete do Prefeito · 9 de junho de 2026
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 690/2026, DE 08 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 690/2026, DE 08 DE JUNHO DE 2026
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 690/2026, DE 08 DE JUNHO DE 2026
Implementa o plano de amortização do déficit atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Brejinho – FUNPREBRE e das outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido o plano de amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social de Brejinho, apurado mediante Avaliação Atuarial, através de Alíquotas Suplementares dos poderes públicos municipais, incidentes sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme percentuais apresentados no Anexo I desta Lei.
Art. 2º - As alíquotas citadas no anexo desta Lei poderão ser alteradas mediante Lei do poder executivo após apresentação de novo cálculo atuarial.
Art. 3º - Além das Alíquotas Suplementares estabelecidas no ANEXO I desta Lei, o Ente deverá realizar aportes de capital mensal equivalente a 10,00% (dez por cento) da folha da aposentados e pensionistas a fim de auxiliar o FUNPREBRE a atingir o Equilíbrio Financeiro e Atuarial.
Art. 4º - Revoga-se Disposições Contrárias.
Art. 5º - Está Lei entra em vigor na data sua publicação.
Brejinho/PE, 08 de junho de 2026
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional
ANEXO I - LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 690/2026, DE 08 DE JUNHO DE 2026