Gabinete do Prefeito · 14 de outubro de 2022
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – CMDCA (LEI Nº 204 DE 12 DE MARÇO DE 2002)
GABINETE DO PREFEITO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – CMDCA (LEI Nº 204 DE 12 DE MARÇO DE 2002)
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – CMDCA
(Lei nº 204 DE 12 de março de 2002)
Resolução CMDCA nº. 05 de 03 de setembro de 2022.
Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo previsto no Artigo 5º, II da Lei 12.594/12, e dá outras providências.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Brejinho - CMDCA, fundamentado na Lei Federal n° 8.069/90 e no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº. 204 de 19 de março de 2002, a deliberação por unanimidade, dos Conselheiros presentes na Sessão Ordinária do dia 03 de setembro de 2022, registrada em ata nº 005/2022 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90;
Considerando que a implementação do Sistema Nacional do Atendimento Socioeducativo – SINASE requer esforço conjunto dos diversos órgãos das políticas setoriais, sendo de competência do CMDCA, enquanto órgão gestor e controlador da política municipal de proteção às crianças e adolescentes, concentrar esforços no sentido de promover a sua efetivação;
Considerando que a responsabilidade do Município, no âmbito do Sistema Nacional do Atendimento Socioeducativo – SINASE é a de execução das medidas em meio aberto conforme expressado no Artigo 5º, III da Lei 12.594/12;
Considerando que o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente inclui em seu funcionamento a articulação entre os Conselhos de Direitos e Tutelares, o Poder Executivo, Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública e que o atendimento ao adolescente em conflito com a lei engloba os programas e ações vinculados ao SGD;
Considerando que a instituição da Comissão Intersetorial estabelece o local de articulação necessária à implantação, execução, acompanhamento e avaliação do Sistema Nacional do Atendimento Socioeducativo – SINASE, na esfera municipal, facilitando a pactuação de compromissos institucionais, bem como sua efetivação.
Considerando que é de responsabilidade do Município, a elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual; conforme o Artigo 5º, II da Lei 12.594/12;
Considerando que ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente competem as funções deliberativas e de controle do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, nos termos previstos no inciso II do Artigo 88 da Lei nº 8.069/90, bem como outras definidas na legislação municipal, conforme o Artigo 5º, § 2º da Lei 12.594/12;
Considerando que compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deliberar sobre o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo previsto no Artigo 5º, II da Lei 12.594/12, conforme o § 2º do referido dispositivo;
Resolve:
Art. 1º. Aprovar integralmente Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, que prevê ações articuladas, para 10 (dez) anos, nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte para os adolescentes que encontram-se em cumprimento de medidas socioeducativas, e apresenta as diretrizes e o modelo de gestão do atendimento socioeducativo conforme anexo único desta Resolução.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brejinho/PE, 10 de outubro de 2022.
CLAUDIANA CORDEIRO DE LIMA SOUZA
Presidente CMDCA