Secretaria Municipal de Administração · 1 de setembro de 2021
LEI Nº 522/2021, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 522/2021, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
LEI Nº 522/2021, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Brejinho, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 13.700,00 (treze mil e setecentos reais) tendo como finalidade a execução dos recursos oriundos de repasse do Governo Federal destinados ao auxilio emergencial com destinação especifica para ações do segmento artístico cultural, Lei 14.017 de 29 de junho de 2020 denominada de Lei Aldir Blanc, conforme codificação programática abaixo:
Parágrafo único. A discriminação do crédito adicional especial no caput deste artigo será assim distribuída:
2.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
13 - Cultura
392 – Difusão Cultural
0005 – Cultura Dimensão essencial de Desenvolvimento
2126 - Auxílio Financeiro Artístico Cultural
3390.31- Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras...R$ 13.700,00
Total..........R$ 13.700,00
Fonte de Recurso: (1993 – Recursos Emergenciais da Cultura – Lei Aldir Blanc)
Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior, a anulação da dotação abaixo, a forma do art. 43, e seus parágrafos, da Lei Federal Nº 4.320 de 17 de Março de 1964.
2.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
13 - Cultura
392 – Difusão Cultural
0005 – Cultura Dimensão essencial de Desenvolvimento
2083 - Produção das Festas Juninas e do João Pedro
3390.39- Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica.........R$ 13.700,00
Total........R$ 13.700,00
Fonte de Recurso: (001 – Recursos Ordinários)
Parágrafo Único – Fica ainda o Poder executivo Municipal autorizado a suplementar o referido Projeto, caso seja necessário, nos moldes do artigo 42, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, bem como, nos limites do valor autorizado na LOA/21
Art. 3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
BREJINHO-PE, EM 31 DE AGOSTO DE 2021
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional