Gabinete do Prefeito · 25 de março de 2026
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2026, DE 16 DE MARÇO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2026, DE 16 DE MARÇO DE 2026
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2026, DE 16 DE MARÇO DE 2026
Ementa: Altera o § 5º do Artigo 17 e Artigos 18 e 19 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a redação do § 5º do Artigo 17 da Lei Orgânica, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 17 (...)
§ 5º - A eleição para renovação da Mesa Diretora ocorrerá no dia 30 de novembro do segundo ano do quadriênio, em sessão extraordinária especificamente convocada para o ato, sendo os eleitos empossados no dia 01 de janeiro do terceiro ano do quadriênio.”
Art. 2º - Altera a redação do Artigo 18 da Lei Orgânica, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 18 - O mandato da Mesa Diretora será de dois anos, permitindo a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.”
Art. 3º - Altera a redação do Artigo 19 da Lei Orgânica, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 19 - A Mesa Diretora da Câmara se compõe do Presidente, do Vice-Presidente e do Secretário, os quais se substituirão nessa ordem.”
Art. 4º - A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Brejinho - PE, 16 de março de 2026.
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional