Secretaria Municipal de Administração · 4 de junho de 2021
LEI ORDINÁRIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO Nº 517/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO Nº 517/2021
LEI ORDINÁRIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO Nº 517/2021
INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL – SIM, NO MUNICÍPIO DE BREJINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Brejinho, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, na forma estabelecida na Lei orgânica do município faz que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona:
Art. 1º - Fica instituído o Serviço de Inspeção Municipal – SIM, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, que tem por finalidade a inspeção da produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e vegetal, comestíveis e não comestíveis, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no Município de Brejinho, conforme normas estabelecidas neste regulamento.
Parágrafo único - Os Princípios a serem seguidos no presente regulamento são:
- Promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao mesmo tempo, que não implique obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria rural de pequeno porte;
- Ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais;
- Promover o processo educativo permanente e continuado para todos os atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima participação de governo, da sociedade civil, de agroindústrias, dos consumidores e das comunidades técnica e científica nos sistemas de inspeção.
Art. 2º - O Serviço de Inspeção Municipal – SIM será realizado com estrita observância à competência privativa estadual ou federal, nos seguintes locais:
- Nos estabelecimentos industriais especializados e nas propriedades rurais com instalações adequadas para a matança de animais e seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma de consumo;
- Nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado e nas fábricas que o industrializarem;
- Nas usinas de beneficiamento do leite nas fábricas de laticínios, nos postos de recebimento, refrigeração e manipulação dos seus derivados e nos respectivos entrepostos;
- Nos entrepostos de ovos e fábricas de produtos derivados;
- Nos entrepostos que, de modo geral, recebam, manipulem, armazenem, conservem ou acondicionem produtos de origem animal;
- Nas propriedades rurais.
- Nos entrepostos de beneficiamento e extração de mel.
§ 1º - Entende-se por estabelecimento de produtos de origem animal, qualquer instalação ou local nos quais são abatidos ou industrializados animais produtores de carnes, bem como onde são recebidos, manipulados, fracionados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, rotulados e embalados com finalidade industrial ou comercial, a carne e seus derivados, a caça e seus derivados, o pescado e seus derivados, o mel e seus derivados, a cera de abelhas e seus derivados, o ovo e seus derivados e o leite e seus derivados e produtos utilizados em sua industrialização.
§ 2º - Entende-se por estabelecimento de produto de origem vegetal, qualquer instalação ou local nos quais são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, rotulados, embalados e comercializados que se enquadrem como produtos de Horti fruticultura.
Art. 3º - Compete à Secretaria Municipal de Agricultura, através do setor competente:
- Observar as normas técnicas estaduais e federais de produção e classificação dos produtos de origem animal e para as atividades de fiscalização e inspeção dos produtos de origem animal e vegetal;
- Executar atividades de treinamento técnico de pessoal envolvido na fiscalização, inspeção e classificação;
- Criar mecanismos de divulgação junto às redes pública e privada, bem como junto a população, objetivando orientar e esclarecer o consumidor.
§ 1º - A Secretaria Municipal Agricultura, através do Serviço de Inspeção Municipal — SIM, deverá coibir o abate clandestino de animais (bovinos, bubalinos, suínos, caprinos, ovinos e aves) e a respectiva comercialização e/ou industrialização dos seus produtos, em ações conjuntas com os agentes e fiscais sanitários da Vigilância Sanitária do Município.
§ 2º - A Secretaria Municipal de Saúde, através do Departamento de Vigilância Sanitária, exercerá no âmbito de sua competência, as atribuições previstas na legislação sanitária em vigor.
Art. 4º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização das matérias primas de origem animal e vegetal, do abate à industrialização, das matérias primas de origem animal (do abate à industrialização) e das matérias primas de origem vegetal (da manipulação à comercialização) pelo Serviço de Inspeção Municipal – SIM, abrangendo os aspectos industriais e sanitários.
Parágrafo único - São consideradas matérias primas passíveis de beneficiamento e elaboração de produtos comestíveis de origem animal e vegetal:
I – Carnes;
II – Leite;
III – Ovos;
IV – Produtos apícolas;
V – Conservas;
VI – Pescados;
VII – Hortifruti cultura;
Art. 5º - A fiscalização no âmbito municipal será exercida verificando-se os seguintes termos:
- Condições higiênico-sanitárias e tecnológicas da produção, manipulação, beneficiamento, armazenamento e transporte de produtos de origem animal vegetal e suas matérias-primas;
- Qualidade e as condições técnico-sanitárias dos estabelecimentos em que são produzidos, preparados, manipulados, beneficiados, acondicionados, armazenados, transportados e distribuídos os produtos de origem animal e vegetal;
- Fiscalização e o controle do uso dos aditivos empregados na industrialização dos produtos de origem animal e vegetal;
- Fiscalização e o controle de todo material utilizado na manipulação, acondicionamento e embalagem dos produtos de origem animal e vegetal;
- Padrões higiênico-sanitários e tecnológicos de produtos de origem animal e vegetal.
Art. 6º - A elaboração e a comercialização dos produtos artesanais, comestíveis, de origem animal e vegetal, receberão tratamento diferenciado e simplificado.
§ 1º - Considera-se produto artesanal aquele obtido por método de processamento caracterizado por práticas tradicionalmente utilizadas pela produção caseira nas unidades de produção familiar e em escala que não ultrapasse a capacidade de produção da mão de obra familiar.
§ 2° - Também serão considerados produtos artesanais, aqueles provenientes de mão de obra familiar organizada em grupos coletivos de produção, legalmente constituídos.
§ 3° - São considerados passíveis de produção e processamento sob forma artesanal as seguintes matérias-primas, seus derivados, produtos e subprodutos:
- De origem animal:
Carnes;
Leite;
Ovos;
Peixes, crustáceos e moluscos;
Anfíbios;
Apícolas;
Mocotó;
Outros devidamente aprovados pelos órgãos sanitários competentes.
- De origem vegetal:
Frutas;
Hortaliças;
Raízes e tubérculos;
Cana-de-açúcar;
Grãos e cereais;
Outros devidamente aprovados pelos órgãos sanitários competentes.
Art. 7º - O estabelecimento abrangido por este regulamento deverá estar registrado, em conformidade com a legislação vigente, na Secretaria de Municipal de Agricultura, para seu devido funcionamento, sendo-lhe conferido um selo de inspeção, que será renovado anualmente, desde que atendidos os requisitos desta Lei.
§ 1º - Para obter o registro no serviço de inspeção o estabelecimento deverá apresentar o pedido instruído pelos seguintes documentos:
- Requerimento simples dirigido ao responsável pelo serviço de inspeção municipal;
- Laudo de aprovação prévia do terreno, realizado de acordo com instruções baixadas pela Secretaria Municipal de Agricultura;
- Documento da autoridade municipal e órgão de saúde pública competente que não se opõem à instalação do estabelecimento;
- Apresentação da inscrição estadual, contrato social registrado na junta comercial ou cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, ou CPF do produtor para empreendimentos individuais, sendo que esses documentos serão dispensados quando apresentarem documentação que comprove legalização fiscal e tributária dos estabelecimentos, próprios ou de uma Figura Jurídica a qual estejam vinculados, inclusive, se for Microempreendedor Individual – MEI, o certificado que ateste esta condição;
- Planta baixa ou croquis das instalações, com layout dos equipamentos e memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra insetos;
- Memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a serem adotados;
- Boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha de água tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e químicos oficiais.
§ 2º - Tratando-se de agroindústria rural de pequeno porte as plantas poderão ser substituídas por croquis a serem elaborados por engenheiro responsável ou técnicos dos serviços de extensão rural do Estado ou do Município.
§ 3º - Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será realizada uma inspeção prévia das dependências industriais e sociais, bem como da água de abastecimento, redes de esgoto, tratamento de efluentes e situação em relação ao terreno.
Art. 8º - A fiscalização e a inspeção de que trata esta Lei serão exercidas em caráter permanente, segundo as particularidades dos estabelecimentos.
Art. 9º - Cabe ao Serviço de Inspeção Municipal — SIM, realizar o monitoramento da qualidade dos produtos.
§ 1º - O Serviço de Inspeção Municipal — SIM, fica autorizado a celebrar convênios para este fim.
§ 2º - O monitoramento realizado para a finalidade estabelecida no caput deste artigo deve ser acompanhado de um trabalho educativo aos produtores.
Art. 10º - A infração às normas aqui estabelecidas acarretará ao infrator, sem prejuízo da responsabilidade penal e civil cabíveis, isolada ou cumulativamente, as sanções previstas nas legislações sanitárias vigentes.
Art. 11º - Para efeitos deste regulamento, deverá ser considerada a aplicação de toda a legislação de referência vigente quando da entrada em vigor deste instrumento, visando a uniformidade nos trabalhos de fiscalização, em especial, a Lei Complementar nº 007/2013, de 17 de dezembro de 2013 - Código Tributário Municipal.
Art. 12º - As empresas já instaladas terão o prazo de até 180 dias para se adequarem a esta Lei, sendo que, neste ínterim, ficarão sujeitas à fiscalização da Vigilância Sanitária Municipal, inclusive quanto às atribuições do Sistema de Inspeção Municipal ora instituído, ficando ainda obrigadas durante o período estabelecido a cumprirem as normas correlatas da legislação federal e estadual.
Art. 13º - No prazo de 90 (noventa) dias a contar da sua publicação, esta Lei será regulamentada por Ato do Poder Executivo, ficando do mesmo modo autorizado a realizar posteriores regulamentações, mediante Decreto e ou Instruções Normativas, sempre que for necessário.
Art. 14º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 31 de maio de 2021.
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito