Secretaria Municipal de Administração · 28 de setembro de 2021
LEI DO EXECUTIVO Nº 526/2021, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI DO EXECUTIVO Nº 526/2021, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
LEI DO EXECUTIVO Nº 526/2021, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
DISPÕE DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Brejinho, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, com o objetivo de implementar a política municipal de Turismo, sendo um órgão permanente, de caráter normativo, consultivo, deliberativo, e de fiscalização, destinado a promoção e o incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental no Município de Brejinho.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Turismo:
Formular as diretrizes básicas da política de turismo do município, articulando-se com o Sistema Nacional de Turismo;
Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades do turismo;
Opinar sobre Projetos de Leis que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;
Apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico para incrementar o fluxo de turistas ao município;
Contribuir com a divulgação turística interna e externa em assuntos que digam respeito aos produtos turísticos do município;
Apoiar a promoção do desenvolvimento sustentável do turismo e contribuir com a preservação e recuperação do seu patrimônio histórico-cultural e natural;
Atuar na sensibilização, educação e divulgação para a população local, da importância da atividade turística para o município;
Programar e executar conjuntamente com o Poder Público, Iniciativa Privada e Sociedade Civil Organizada, debates sobre temas de interesse turístico;
Atuar na sensibilização da importância da atividade turística para o município, junto ao poder público e iniciativa privada;
Apoiar as festividades de cunho artístico, cultural, esportivo e folclórico, que por sua importância e proporção, influenciam positivamente o fluxo turístico do município;
Apoiar, de acordo com políticas públicas existentes, empreendimentos destinados a atividades de expressão cultural, animação turística, folclórica, entretenimento e lazer e de outros atrativos com capacidade de prolongamento do tempo de permanência dos visitantes no município, sejam eles de lazer ou de negócios;
Apoiar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais, com atividades como meio de educação e interpretação ambiental e incentivar a adoção de condutas e práticas de mínimo impacto, compatíveis com a conservação do meio ambiente;
Preservar a identidade e as tradições culturais das comunidades locais relacionadas com a atividade turística;
Promover a integração entre os vários segmentos do turismo que operam no município, articulando-se com o Estado e com a União;
Promover ações para implantação do turismo inclusivo, e garantir acessibilidade para todos;
Analisar todas as questões atinentes à implantação de programas de desenvolvimento turístico;
Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;
Promover a integração do setor privado como agente complementar de financiamento de infraestrutura e serviços públicos necessários ao desenvolvimento turístico, estimulando novos empreendimentos e negócios para o turismo;
Promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação continuada de recursos humanos para a área do turismo, bem como a implantação de políticas que viabilizem a colocação profissional no mercado de trabalho;
Propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse turístico;
Criar Câmaras Técnicas e Temáticas compostas por especialistas dos temas em questão, e que atuem em nível tático, sendo sua criação e funcionamento definidos no regimento interno do COMTUR;
Emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentados referentes aos planos e programas de trabalho executados;
Participar ativamente da elaboração das peças orçamentária municipais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), assegurando a inclusão de dotações orçamentárias compatíveis com as necessidades e prioridades estabelecidas, zelando pelo seu efetivo cumprimento;
Deliberar sobre o uso de recursos, fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos de competência do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR;
Articular-se com os demais Conselhos de Turismo nas esferas Regional, Estadual e Federal;
Elaborar, alterar e aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo;
Promover a regionalização do turismo, e dialogar com os municípios perimétricos à Brejinho.
Parágrafo único. O COMTUR será responsável pelo acompanhamento da implantação do Plano Municipal do Turismo.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Turismo será composto de forma paritária, por representantes titulares e respectivamente suplentes, sendo dos seguintes órgãos e entidades: públicas, e será composto por no mínimo 8 (oito) membros, sendo: 01 (um) representante da Gestão Municipal de Turismo; 01 um) representante da Gestão Municipal de Cultura; 01 (um) representante da Gestão Municipal de Meio Ambiente; 01 (um) representante da Gestão Municipal de Infraestrutura; 01 (um) representante do segmento de Gastronomia de Brejinho; 01 (um) representante de Entidades de Classe de Brejinho; e 02 (dois) representantes da Câmara Municipal de Vereadores, sendo, um de cada bancada parlamentar.
Art. 4º - Para cada representante titular, deverá ser indicado um representante suplente.
§ 1º A nomeação de todos os membros do Conselho dar-se-á por ato do Poder Executivo, com base na indicação efetuada previamente pelos respectivos órgãos e entidades.
§ 2º O Mandato dos conselheiros terá duração de dois anos, e poderá ser reconduzido por igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
§ 3º Os órgãos e entidades de que trata o art. 3º, terão o prazo de 30 (trinta) dias, após a convocação, para a indicação de seus representantes, sob pena de perderem o direito de presença no Conselho.
§ 4º As Secretarias e Departamentos do Poder Executivo indicarão por ofício seus representantes.
§ 5º A função dos membros do COMTUR é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 5º -Nos casos de ausência, renúncia ou impedimento, os membros titulares do Conselho Municipal de Turismo serão substituídos pelos seus suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Turismo reunir-se-á bimestralmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente quando convocado pelo presidente ou, na sua ausência, do seu vice-presidente, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas para reuniões ordinárias, com indicação da pauta e do local em que as mesmas se realizarão.
Parágrafo único. As decisões do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, serão tomadas pela presença da maioria absoluta de seus membros, na forma de pareceres, deliberações, resoluções, moções e recomendações, através de votação aberta ou secreta, assegurando ao Presidente o voto de qualidade (desempate).
Art. 7º - O Conselho Municipal de Turismo instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo proporcionará o apoio técnico administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Turismo.
Art. 9º - As atribuições, competências e funcionamento do COMTUR serão definidas no seu regimento interno, que será submetido à homologação do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 10 - O COMTUR deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal do turismo, e manter atualizados o Executivo e o Legislativo, quanto ao resultado de suas ações.
Art. 11 - O Conselho Municipal de Turismo de Brejinho terá a seguinte estrutura:
Sessão Plenária;
Mesa Diretora;
Comissão de Finanças;
Câmaras Técnicas e Temáticas.
§ 1ºA Sessão Plenária é de caráter deliberativo e soberano do Conselho Municipal de Turismo.
§ 2º A Mesa Diretora será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário Executivo.
§ 3º A Comissão de Finanças será composta em reunião ordinária e funcionarão de acordo com regulamentos e atribuições estabelecidas no Regimento Interno do COMTUR.
§ 4º As Câmaras Técnicas e Temáticas poderão ser integradas por entidades ou pessoas de notório saber, homologadas pelo Conselho Municipal de Turismo, sem direito a voto.
§ 5º O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos entre os seus Conselheiros na primeira reunião ordinária de cada mandato, por meio de voto nominal, secreto, para mandato de dois anos.
§ 6º O Presidente do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, indicará o Secretário Executivo do Conselho Municipal de Turismo e do Fundo Municipal de Turismo - FUNDETUR, com a aprovação dos membros do Conselho.
§ 7º O detalhamento da organização do COMTUR será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por Decreto do Executivo Municipal.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 12 - Fica criado o Fundo Municipal de Turismo de Brejinho - FUMTUR, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas ao Turismo no Município.
Art. 13 - Constituirão receitas do FUMTUR:
Transferências orçamentárias da União, Estado e Município;
As resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;
Os rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
As advindas de acordos ou convênios;
Outras rendas eventuais.
§ 1º O orçamento do FUMTUR integrará o orçamento do município de Brejinho em obediência ao princípio da unidade.
§ 2º O orçamento do FUMTUR observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Parágrafo único.As receitas descritas no artigo 13º, terão uma conta corrente específica, aberta em instituição financeira, para a movimentação dos recursos, denominada Fundo Municipal de Turismo de Brejinho.
Art. 14 - O Fundo Municipal de Turismo será gerido pelo Chefe do Poder Executivo, que poderá delegar, por ato próprio, à autoridade responsável competente sob orientação e controle do Conselho Municipal de Turismo e sua Comissão de Finanças,
Art. 15 - Caberá ao gestor designado a delegar, e sob orientação e controle do Conselho Municipal de Turismo e sua Comissão de Finanças:
Solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal de Turismo;
Submeter ao Conselho Municipal de Turismo, demonstrativo contábil da Movimentação financeira do Fundo;
Executar outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
Art. 16 - As receitas do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, deverão ser processadas de acordo com a legislação vigente, sendo utilizadas em programas e projetos exclusivamente voltados ao turismo, a ser desenvolvidos pela UR.
Parágrafo único. As receitas do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, serão prioritariamente aplicados em:
Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e privado, para a execução de programas e projetos específicos do setor de turismo;
Aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos diretamente ligados ao turismo;
Financiar total ou parcialmente, programas e projetos de turismo, através de convênio e parcerias;
Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de turismo;
Aplicação de recursos em projetos turísticos e de eventos de iniciativa do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, que desenvolvam a atividade turística, no Município de Brejinho.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 - O Conselho Municipal de Turismo elaborará o seu regimento interno no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de implantação, o qual será aprovado por Decreto do Poder Executivo, devidamente publicado, dando ampla divulgação.
Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal de Turismo, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a
Gabinete do Prefeito, 27 de setembro de 2021.
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional