Gabinete do Prefeito · 22 de julho de 2024
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 624/2024, DE 19 DE JULHO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 624/2024, DE 19 DE JULHO DE 2024
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 624/2024, DE 19 DE JULHO DE 2024
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao orçamento vigente, destinados a custear despesas com novas fontes de recursos que ora criamos na LOA 2024, como abaixo discriminamos:
02.13- Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte.
13- Cultura
392- Difusão Cultural
0005- Cultura, Dimensão Essencial do Desenvolvimento
1049 – Construção de Portais
449051 – Obras e Instalações
F R 1.700 - Transferência de Convênio ou Instrumento Congêneres
R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais)
27- Desporto e Lazer
812- Desporto Comunitário
0011- Valorização Esporte
1017 – Construção e/ou Melhoria de Infraestrutura Esportiva
449051 – Obras e Instalações
F R 1.706 - Transferência Especial – Emenda Parlamentar
R$ 2.649.330,80 (Dois milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, trezentos e trinta reais e oitenta centavos)
02.051- Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
0004- Universalização dos Serviços de Saúde
1021 – Construção e/ou Melhoria de Polo de Academia de Saúde
449051 - Obras e Instalações
F R 1.706 - Transferência Especial – Emenda Parlamentar
R$ 226.388,55 (Duzentos e vinte e seis mil, trezentos e oitenta e oito reais e cinquenta e cinco reais)
Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do Crédito Especial autorizado no Artigo 1º da presente Lei, o excesso de arrecadação na forma do Art, 43. Inciso I e II da Lei Federal 4.320/64 combinado como a nova contabilidade aplicada ao setor público (PCASP), que aufere por fonte de recurso.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao início do exercício administrativo de 2024.
Art. 4.º - Revogando as disposições em contrário.
Brejinho, PE, 19 de julho de 2024.
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional