Gabinete do Prefeito · 6 de dezembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 596/2023, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 596/2023, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 596/2023, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita do Município de Brejinho para o exercício financeiro de 2024 no montante de R$ 55.992.999,00 (Cinquenta e Cinco Milhões, Novecentos e Noventa e Dois Mil, Novecentos e Noventa e Nove Reais), e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5o, da Constituição e será discriminado pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências, Operações de Crédito e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I - Receitas do Tesouro
RECEITA BRUTA
56.163.305,00
Receitas Correntes
45.858.972,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.073.235,00
Contribuições
350.000,00
Receita Patrimonial
461.010,00
Receita Agropecuária
0,00
Receita Industrial
0,00
Receita de Serviços
0,00
Transferências Correntes
43.739.727,00
Outras Receitas Correntes
235.000,00
Receitas de Capital
10.304.333,00
Operações de Crédito
0,00
Alienação de Bens
30.000,00
Amortização de Empréstimos
0,00
Transferências de Capital
10.274.333,00
Outras Receitas de Capital
0,00
Receitas Correntes - Intra OFSS
0,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra OFSS
0,00
Contribuições - Intra OFSS
0,00
Receita Patrimonial - Intra OFSS
0,00
Receita Agropecuária - Intra OFSS
0,00
Receita Industrial - Intra OFSS
0,00
Receita de Serviços - Intra OFSS
0,00
Transferências Correntes - Intra OFSS
0,00
Outras Receitas Correntes - Intra OFSS
0,00
Receitas de Capital - Intra OFSS
0,00
Operações de Crédito - Intra OFSS
0,00
Alienação de Bens - Intra OFSS
0,00
Amortização de Empréstimos - Intra OFSS
0,00
Transferências de Capital - Intra OFSS
0,00
Outras Receitas de Capital - Intra OFSS
0,00
DEDUÇÕES
(4.450.234,00)
Dedução do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal
(3.592.514,00)
Dedução do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal
(720,00)
Dedução do ICMS - Principal
(782.000,00)
Dedução do IPVA - Principal
(70.000,00)
Dedução do IPI - Municípios - Principal
(5.000,00)
TOTAL
51.713.071,00
II - Receitas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta
RECEITA BRUTA
4.279.928,00
Receitas Correntes
2.230.000,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
0,00
Contribuições
850.000,00
Receita Patrimonial
120.000,00
Receita Agropecuária
0,00
Receita Industrial
0,00
Receita de Serviços
0,00
Transferências Correntes
0,00
Outras Receitas Correntes
1.260.000,00
Receitas de Capital
0,00
Operações de Crédito
0,00
Alienação de Bens
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
Transferências de Capital
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
Receitas Correntes - Intra OFSS
2.049.928,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra OFSS
0,00
Contribuições - Intra OFSS
1.999.928,00
Receita Patrimonial - Intra OFSS
0,00
Receita Agropecuária - Intra OFSS
0,00
Receita Industrial - Intra OFSS
0,00
Receita de Serviços - Intra OFSS
0,00
RECEITA BRUTA
4.279.928,00
Receitas Correntes - Intra OFSS
2.049.928,00
Transferências Correntes - Intra OFSS
0,00
Outras Receitas Correntes - Intra OFSS
50.000,00
Receitas de Capital - Intra OFSS
0,00
Operações de Crédito - Intra OFSS
0,00
Alienação de Bens - Intra OFSS
0,00
Amortização de Empréstimos - Intra OFSS
0,00
Transferências de Capital - Intra OFSS
0,00
Outras Receitas de Capital - Intra OFSS
0,00
DEDUÇÕES
0,00
TOTAL
4.279.928,00
Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
Código
Descrição
Valor
%
0101
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
1.949.900,00
3,48%
0201
GABINETE DO PREFEITO DO PODER EXECUTIVO
573.453,00
1,02%
0202
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
1.078.190,00
1,93%
0203
SECRETARIA DE FINANCAS
1.397.719,00
2,50%
0204
SECRETARIA DE EDUCACAO
16.659.273,00
29,75%
0205
SECRETARIA DE SAÚDE
3.795.133,00
6,78%
02051
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJINHO
8.388.670,00
14,98%
0206
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
10.315.590,00
18,42%
0207
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
1.259.750,00
2,25%
0208
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
1.228.981,00
2,19%
02081
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.256.322,00
4,03%
02082
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
75.575,00
0,14%
02083
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
72.366,00
0,13%
0209
SECRATARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
168.402,00
0,30%
0210
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO
124.619,00
0,22%
0211
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE BREJINHO (FDB)
44.491,00
0,08%
0213
SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E ESPORTE
1.501.271,00
2,68%
0299
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
823.366,00
1,47%
Total-------------------------------------- >
51.713.071,00
92,36%
Despesa por Unidade Orçamentária I - Despesas do Tesouro
II - Despesas de Outras Fontes da Administração Indireta
Código
Descrição
Valor
%
0212
FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE BREJINHO - FUNPREBRE
4.279.928,00
7,64%
Total------------------------------------------- >
4.279.928,00
7,64%
Despesa por Categoria Econômica I - Despesas do Tesouro
DESPESAS CORRENTES
25.769.873,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
14.111.046,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3.210,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
11.655.617,00
DESPESAS DE CAPITAL
8.811.745,00
INVESTIMENTOS
8.558.535,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
0,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
253.210,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
823.366,00
Reserva Previdenciaria
0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
823.366,00
Total-------------------------------------------- >
51.713.071,00
II - Despesas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta
DESPESAS CORRENTES
4.060.777,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.930.775,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
130.002,00
DESPESAS DE CAPITAL
5.000,00
INVESTIMENTOS
5.000,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
0,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
214.151,00
Reserva Previdenciaria
0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
214.151,00
Total------------------------------------------------- >
4.279.928,00
Total Geral da Despesa---------------------- >
55.992.999,00
Art. 4º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina de execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Art. 66º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto na alínea "c" do inciso I do Art. 4º da Lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolço (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Art. 6º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
Fica o Poder Executivo, respeitando as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 50% (Cinquenta Porcento), dos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
Reforçar dotações, utilizando como fonte de recursos compensatórios, a reserva de contingência; observando o disposto no Art. 5º, iniciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo I, do Art. 43º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, mediante Decreto, com recursos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei nº 4.320, de 1964, bem como por excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 até o limite do excesso verificado no exercício;
§ 2º Os créditos suplementares abertos com recursos do Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no inciso I, do caput, deste artigo, restando desta excluídos;
§ 3º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do Executivo, mediante aprovação do Legislativo.
§ 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo I, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Indireta para o Exercício de 2024, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita total estimadas para o exercício de 2024, observadas as condições estabelecidas no Art 38, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor no ano de 2024, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brejinho - PE, 30 de novembro de 2023
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional