Gabinete do Prefeito · 25 de maio de 2023
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 575/2023, DE 18 DE MAIO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 575/2023, DE 18 DE MAIO DE 2023
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 575/2023, DE 18 DE MAIO DE 2023
EMENTA: ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 6.220.000,00 (seis milhões, duzentos e vinte mil reais), destinados a custear despesas com recursos de emendas parlamentar criando fonte de recursos em ações já existentes na Lei Orçamentária Anual, do presente exercício, como abaixo discriminamos:
02.06- Secretaria de Obras e Urbanismo
15- Urbanismo
451- Infraestrutura Urbana
0006- Infraestrutura e desenvolvimento Municipal
1025 – Construção de Pavimentação no Sistema Viário de Brejinho
4490-51-( FR 1706) - Obras e Instalações R$ 6.220.000,00
Total R$ 6.220.000,00
Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do Crédito Especial autorizado no Artigo 1º da presente Lei, o excesso de arrecadação unido ao superávit financeiro, na forma do Art, 43. Incisos I e II da Lei Federal 4.320/64 combinado como a nova contabilidade aplicada ao setor público (PCASP), que aufere por fonte de recurso.
Art. 03º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Brejinho - PE, 18 de maio de 2023
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional