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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 28 de julho de 2021

LEI MUNICIPAL N.º 519/2021, DE 27 DE JULHO DE 2021

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL N.º 519/2021, DE 27 DE JULHO DE 2021

LEI MUNICIPAL N.º 519/2021, DE 27 DE JULHO DE 2021

Denomina de JOSEVALDO XAVIER DE ALENCAR (GALEGO DE CELECINO) a Feira do Gado Municipal de Brejinho e dá outras providências.

O Prefeito Constitucional do Município de Brejinho, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores decretou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art.1° - Fica denominada de JOSEVALDO XAVIER DE ALENCAR (GALEGO DE CELECINO) a Feira do Gado Municipal de Brejinho, situado neste município de Brejinho/PE.

Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão em conta de dotação orçamentária própria.

Art.3º- A presente norma entrará em vigência na data de sua publicação oficial.

GILSOMAR BENTO DA COSTA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2886, em 28 de julho de 2021. Código identificador 47658720: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.