Secretaria Municipal de Administração · 1 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL N.º 523/2021, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 523/2021, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
LEI MUNICIPAL N.º 523/2021, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS CORES DE IMÓVEIS PÚBLICOS PERTENCENTES E/OU MANTIDOS PELO MUNICÍPIO DE BREJINHO - PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Brejinho, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta Lei estabelece que os imóveis públicos utilizados pela Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município de Brejinho – PE, bem como as obras de engenharia e arquiteturas públicas, obrigatoriamente serão pintadas em uma cor padrão.
Art. 2º -A cor padrão utilizada será as cores predominantes da bandeira do Município de Brejinho/PE.
Parágrafo Único.Para efeitos dessa lei, entende-se que a cor predominante será o verde, branco e azul.
Art. 3º -A utilização das cores da bandeira do Município, instituída por essa Lei, será obrigatória quando da construção ou reforma dos prédios públicos de que trata o caput desta lei.
Parágrafo Único. O padrão somente será dispensado se o imóvel tiver exigências de cores especiais por normas nacionais e internacionais ou ainda tombadas como patrimônio histórico e cultural ou se tratar de imóveis cedidos pelo Estado ou União.
Art. 4º -Fica proibida a utilização das cores dos partidos políticos em prédios e obras de engenharia e arquiteturas públicas.
Art. 5º -Fica dispensada a padronização das placas de identificação dos órgãos, nas quais poderão ser utilizadas cores e logomarcas diferentes do estabelecido, desde que tenha contenham o Brasão do Município na placa.
Art. 6º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO
LEI MUNICIPAL N.º 523/2021, DE 31 DE AGOSTO DE 2021