Secretaria Municipal de Administração · 29 de abril de 2021
LEI COMPLEMENTAR DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO Nº. 002/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO Nº. 002/2021
LEI COMPLEMENTAR DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO Nº. 002/2021
ESTABELECE O PLANO DE CUSTEIO PREVIDENCIÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJINHO-PE PARA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO, IMPLEMENTA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL POR ALÍQUOTAS SUPLEMENTARES E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Brejinho, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, na forma estabelecida na Lei orgânica do município faz que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona:
Art. 1º – As contribuições previdenciárias, serão de 14,01% para o Ente e suas demais secretarias, e de 14,00% para os servidores ativos, inativos e pensionistas, sendo esses dois últimos apenas sobre o excedente entre o valor do benefício e o teto fixado pelo RGPS, sobre a base de cálculo mensal da remuneração de contribuição dos servidores efetivos do Poder Executivo e Legislativo para o Fundo de Previdência Municipal de Brejinho-PE.
Art. 2º - Está inclusa na Alíquota Patronal destacada no art. 1º o percentual de 2,00% (dois por cento) referente ao custeio das despesas administrativas do FUNPREBRE.
Art. 3º - Fica estabelecido o plano de amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social de Brejinho-PE, apurado mediante Avaliação Atuarial, através de alíquotas suplementares dos Poderes Públicos Municipal, incidentes sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme percentuais apresentados no Anexo I desta Lei.
Art. 4º - As alíquotas citadas nos artigos 1º e 3º desta lei poderão ser alteradas mediante Decreto Municipal após apresentação de novo cálculo atuarial que, obrigatoriamente, deverá ser encaminhado para a Secretaria de Previdência do Ministério da Economia.
Brejinho/PE, 28 de abril de 2021
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional
Anexo I –Lei Complementar Nº. 002/2021, de 28 de abril de 2021.