Gabinete do Prefeito · 16 de abril de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2025, DE 15 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2025, DE 15 DE ABRIL DE 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2025, DE 15 DE ABRIL DE 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 558/2022 PARA DAR NOVA REDAÇÃO E REESTRUTURAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Brejinho – PE, passa a contar com nova estrutura administrativa e organizacional, garantindo maior eficiência e autonomia administrativa e financeira.
Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
I - Formular, coordenar e executar a Política Municipal de Meio Ambiente;
II - Implementar ações de educação ambiental;
III - Promover a fiscalização ambiental no município;
IV - Analisar e emitir pareceres sobre projetos e atividades que impactem o meio ambiente;
V - Estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas para o desenvolvimento de programas ambientais;
VI - Zelar pela conservação dos recursos naturais do município;
VII - Exercer outras atividades correlatas no âmbito de sua competência.
Art. 3º A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, contará com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Adjunta de Meio Ambiente e podendo contar com os seguintes departamentos, facultado ao chefe do Poder Executivo:
I - Departamento de Fiscalização e Controle Ambiental;
II - Departamento de Educação Ambiental;
III - Departamento de Gestão de Recursos Naturais;
IV - Outros departamentos que se fizerem necessários para o cumprimento das atribuições da Secretaria.
Art. 4º O Conselho de Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA) e o Fundo Municipal de Meio Ambiente (FUNDEMA), integram a Estrutura da Secretaria de Meio Ambiente, com a finalidade de captar e gerir recursos destinados à implementação de políticas públicas ambientais no município.
Art. 5º Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão constituídos por:
I - Dotação consignada no orçamento do município;
II - Transferências de recursos estaduais e federais;
III - Doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas;
IV - Multas e penalidades aplicadas por infrações ambientais;
V - Outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 6º Fica o Conselho Municipal do Meio Ambiente de Brejinho - PE (COMDEMA), órgão consultivo e deliberativo, responsável por acompanhar a implementação das políticas ambientais e a gestão do Fundo Municipal do Meio Ambiente (FUNDEMA).
Art. 7º. A composição, organização e funcionamento do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Brejinho (COMDEMA) ocorre conforme estabelecido na Lei nº 537/2021.
Art. 8º O orçamento anual do Município deverá prever os recursos necessários ao funcionamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, do Fundo Municipal do Meio Ambiente e do Conselho Municipal do Meio Ambiente, observando-se a legislação vigente sobre gestão fiscal e orçamentária.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Brejinho-PE, 15 de abril de 2025.
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional