Gabinete do Prefeito · 1 de julho de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 665/2025, DE 30 DE JUNHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 665/2025, DE 30 DE JUNHO DE 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 665/2025, DE 30 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres do Município de Brejinho/PE e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES DE BREJINHO/PE
Seção I
Da Finalidade e Competências
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres de Brejinho/PE (CMDM-Brejinho), órgão autônomo, permanente e paritário da administração pública municipal, de caráter deliberativo, consultivo, formulador de políticas, fiscalizador e monitorador, com atuação em todo o território do Município de Brejinho/PE.
Art. 2º - O CMDM-Brejinho será vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito, que lhe fornecerá o apoio administrativo, recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao seu pleno funcionamento.
Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres de Brejinho/PE tem por finalidade:
I - Promover, no âmbito municipal, políticas públicas que visem à eliminação de toda forma de discriminação, opressão e violência contra a mulher, assegurando-lhe liberdade, segurança, igualdade de condições, oportunidades e direitos, e favorecendo sua plena participação nas atividades políticas, sociais, econômicas e culturais do Município;
II - Defender e promover a dignidade da pessoa humana, a igualdade de gênero e demais direitos fundamentais das mulheres, conforme garantias previstas na Constituição Federal, tratados internacionais, legislação nacional, estadual e municipal.
Art. 4º - O CMDM-Brejinho rege-se pelos seguintes princípios e competências:
Formular diretrizes e propor políticas públicas municipais de igualdade de gênero em todos os níveis da administração direta e indireta.
Acompanhar, fiscalizar, avaliar e exigir o cumprimento da legislação vigente relativa às políticas de gênero, propor medidas para eliminar toda forma de discriminação e violência contra as mulheres.
Elaborar proposições para aperfeiçoamento da legislação pertinente à Política Municipal de Direitos das Mulheres.
Sugerir normas e ações voltadas para modificar, suprimir ou corrigir leis, regulamentos, práticas e usos que discriminem as mulheres.
Indicar prioridades para o planejamento municipal em relação às questões que concernem aos direitos das mulheres.
Promover intercâmbio e firmar convênios ou parcerias com organismos nacionais e internacionais, públicos ou privados, visando à implementação de políticas públicas para as mulheres no município.
Zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais relativas às mulheres, especialmente a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e demais normas correlatas, denunciando seu descumprimento às autoridades competentes e ao Ministério Público.
Realizar o controle social e acompanhar as ações de entidades governamentais e não-governamentais de atendimento à mulher.
Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos e programas para promoção, proteção e defesa dos direitos das mulheres.
Estimular, apoiar e desenvolver estudos, debates e pesquisas sobre a realidade da mulher no município, especialmente acerca da violência, saúde, educação, trabalho, participação política e produção cultural.
Preservar e divulgar o patrimônio histórico e cultural das mulheres, propondo políticas de inserção e construção de acervo documental.
Aprovar planos, programas, projetos e políticas públicas municipais relacionados aos direitos das mulheres.
Solicitar informações e documentos a órgãos públicos federais, estaduais e municipais, bem como a entidades privadas, visando subsidiar suas atividades.
Apreciar o plano plurianual, as leis de diretrizes orçamentárias e as propostas orçamentárias anuais, zelando pela inclusão de políticas para as mulheres.
Propor critérios para aplicação de recursos e acompanhar a definição da dotação orçamentária a ser destinada à execução de políticas de gênero.
Indicar prioridades para destinação de recursos, especialmente valores do Fundo Municipal de Direitos das Mulheres, elaborando ou aprovando planos e programas relativos à aplicação desses recursos.
Zelar pela descentralização político-administrativa e pela efetiva participação de organizações representativas das mulheres na execução de políticas, planos, programas e projetos para o segmento.
Elaborar, aprovar e atualizar seu regimento interno, no prazo de 60 (sessenta) dias após a posse das conselheiras e conselheiros, fixando normas de funcionamento interno e externo.
Convocar, organizar e realizar, no prazo determinado nacionalmente e/ou estadual, a Conferência Municipal da Mulher, promovendo neste Município debates, análise de políticas públicas e aperfeiçoamentos sobre o tema.
Integrar-se aos processos preparatórios das conferências estaduais e nacionais, articulando-se com os organismos de defesa dos direitos das mulheres.
Receber, examinar e encaminhar denúncias de discriminação e violação de direitos da mulher aos órgãos e serviços competentes, acompanhando os devidos procedimentos.
Incentivar a criação de redes de apoio à mulher, tais como casas-abrigo, creches, centros de referência, priorizando o atendimento à mulher vítima de violência.
Emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos ligados aos interesses das mulheres quando solicitado por órgão público ou entidade de classe.
Instalar comissões temáticas permanentes ou temporárias para estudo, debate e assessoramento de matérias específicas de interesse do conselho.
Prestar contas, anualmente, dos recursos financeiros do conselho em assembleia convocada para esse fim.
Exercer as demais atribuições definidas em seu regimento ou decorrentes da legislação específica.
Parágrafo único. Os pedidos de informação ou providências formuladas pelo Conselho, no âmbito municipal, deverão ser respondidos no prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período quando devidamente justificado.
Seção II
Da Composição, Escolha, Mandato e Organização
Art. 5º - O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres de Brejinho/PE será constituído por composição paritária entre integrantes do poder público e da sociedade civil, obedecidos os seguintes critérios:
I - 10 (dez) membros titulares, preferencialmente de mulheres, com igual número de suplentes, distribuídos da seguinte forma:
a) 5 (cinco) representantes do poder público municipal, preferencialmente das áreas de assistência social, saúde, educação, segurança pública, cultura, direitos humanos, Câmara Municipal indicadas pelo legislativo e ratificado, todos, pelo Chefe do Poder Executivo;
b) 5 (cinco) representantes da sociedade civil, preferencialmente de mulheres e escolhidas(os) em assembleia/coletivo de entidades, movimentos sociais, entidades religiosas, associações, sindicatos e entidades não governamentais legalmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano no Município, classe dos Professores ou do Comércio local, conforme critérios definidos no regimento interno.
§1º Cada membro do Conselho, titular e suplente, deverá ser maior de 18 anos, residir no município de Brejinho/PE e estar ciente que atuará na promoção, defesa e garantia dos direitos das mulheres.
§2º O mandato das conselheiras e conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
§3º A posse dos membros do Conselho será conferida pelo Prefeito(a) Municipal de Brejinho/PE, após apresentação da documentação necessária.
§4º O exercício das funções de conselheira/conselheiro é considerado serviço público relevante, não sendo remunerado, salvo recebimento de eventuais ajudas de custo para participação em eventos ou atividades externas, quando previamente autorizado e conforme disponibilidade financeira.
§5º os Conselheiros serão excluídos e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas;
§6º as entidades cujos representantes ultrapassem o limite de faltas não justificadas, perderão a vaga no referido Conselho.
§7º Os critérios para eleição das representantes da sociedade civil serão definidos no Regimento do Conselho e/ou em editais específicos, observando-se o princípio da publicidade, pluralidade e transparência do processo.
Seção III
Da Estrutura e Funcionamento
Art. 6º - Compõem a estrutura mínima do CMDM-Brejinho:
I - O Plenário;
II - A Presidência;
III - A Vice-Presidência;
IV - A Secretaria Executiva;
§1º O Plenário é o órgão máximo de deliberação e será composto pelos membros titulares do conselho.
§2º A(o) Presidente e a(o) Vice-Presidente serão eleitas/os dentre os membros titulares, por votação secreta, em reunião específica, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
§3º Caberá à Secretaria Executiva, designada pelo Conselho, promover o suporte administrativo necessário, organizar as convocações, atas, arquivamento de documentos e comunicações oficiais.
§4º O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pela Presidência, pelo próprio Plenário ou por, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.
§5º O quórum para as reuniões será o da maioria simples dos membros presentes do Plenário, assim como suas deliberações, salvo disposição em contrário no regimento interno.
§6º O Conselho poderá criar, por deliberação do Plenário, departamentos ou comissões temáticas para assessorar suas atividades, de acordo com a demanda e necessidades.
§7º O Regimento Interno fixara normas de funcionamento interno e externo do Conselho deverá ser elaborado e aprovado pelo Plenário em até 60 (sessenta) dias após sua instalação, devendo ser publicado, por meio de Decreto do Poder Executivo.
CAPÍTULO II
Disposições Orçamentárias e Articulação Institucional
Art. 7º - O Poder Executivo reservará recursos orçamentários próprios, suficientes para garantir o funcionamento do CMDM-Brejinho, especialmente em relação a infraestrutura, comunicação, transporte, formação e realização de eventos.
Parágrafo único. Além das dotações orçamentárias específicas acima, o CMDM -Brejinho poderá ter como recursos financeiros doações públicas e privadas; convênios e consórcios intergovernamentais; operações de crédito com organismos nacionais e internacionais ou outras receitas.
Art. 8º O CMDM-Brejinho atuará em articulação permanente com as demais políticas públicas municipais, estaduais e federais de promoção dos direitos das mulheres, podendo firmar convênios, parcerias e instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicas e privadas.
CAPÍTULO III
Disposições Finais
Art. 9º - O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres de Brejinho/PE poderá solicitar informações, recomendações, emitir pareceres e relatórios à administração pública municipal, devendo ter garantia de acesso a todos os órgãos e políticas setoriais de interesse das mulheres.
Art. 10 - O não cumprimento das recomendações do CMDM-Brejinho deverá ser motivado por escrito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar de seu recebimento pelo órgão competente.
Art. 11 - Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo do Município de Brejinho/PE.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Brejinho - PE, 30 de junho de 2025
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional