Gabinete do Prefeito · 13 de setembro de 2024
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 631/2024, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 631/2024, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 631/2024, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 8.586.920,50 (oito milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, novecentos e vinte reais e cinquenta centavos) destinados a custear despesas com Recursos de Emendas Especiais da União criando fonte de recursos em Ações Orçamentárias já existente na LOA vigente, como abaixo discriminamos:
0206 - SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
15 - URBANISMO
451 - INFRAESTRUTURA URBANA
0006 - INFRAESTRURA E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
1025 - CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO NO SISTEMA VIÁRIO DE BREJINHO
4490.51-OBRAS E INSTALAÇÕES – F.R 2.706.3110 – Transferência Especial da União
.................. R$ 3.705.465,27
02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
301 - ATENÇÃO BÁSICA
0004 - UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
1024 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DE UNIDADE DE SAÚDE
449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES F R 2.706-3110- Transferência Especial da União
............................ R$ 4.881.455,23
Art. 2º - Constitui recursos para cobertura deste Crédito Especial autorizado no Artigo 1º do presente Projeto de Lei, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior na forma expressa no Art. 43. Inciso I da Lei Federal 4.320/64, combinado como a nova contabilidade aplicada ao setor público (PCASP), que aufere por fonte de recurso.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao início do exercício de 2024.
Art. 4º - Revogando as disposições em contrário.
Brejinho, PE, 12 de setembro de 2024.
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional