Gabinete do Prefeito · 2 de dezembro de 2021
LEI DO EXECUTIVO Nº 538/2021, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI DO EXECUTIVO Nº 538/2021, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
LEI DO EXECUTIVO Nº 538/2021, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Brejinho, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei estima a receita do Município de Brejinho para o exercício financeiro de 2022 no montante de R$ 37.623.657,00 (Trinta e sete milhões, seiscentos e vinte e três mil, seiscentos e cinquenta e sete reais), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, da constituição e será discriminado pelos anexos integrantes desta lei.
Art. 2º - Arecita será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, tranferâncias, operações de crédito e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I – RECEITAS DO TESOURO
RECEITA BRUTA
41.602.257,00
Receitas correntes
36.734.891,00
Impostos, taxas e contribuições de melhoria
1.065.180,00
Contribuições
1.364.764,00
Receita patrimonial
163.200,00
Receita agropecuária
0,00
Receita Industrial
0,00
Receita de Serviços
0,00
Transferências Correntes
33.988.747,00
Outras Receitas Correntes
153.000,00
Receitas de capital
3.316.800,00
Operações de crédito
0,00
Alteração de bens
110.00,00
Amortização de Empréstimos
0,00
Transferências de Capital
3.206.800,00
Outras Receitas de Capital
0,00
Receitas Correntes-Intra OFSS
1.550.566,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria- Intra OFSS
0,00
Contribuições- Intra OFSS
1.550.566,00
Receita Patrimonial- Intra OFSS
0,00
Receita Agropecuária
0,00
Receita Industrial- Intra OFSS
0,00
Receita de Serviços – Intra OFSS
0,00
Transferências Correntes – Intra OFSS
0,00
Outras Receitas Correntes - Intra OFSS
0,00
Receitas Capital - Intra OFSS
0,00
Operações de Credito -Intra OFSS
0,00
Alienação de Bens – Intra OFSS
0,00
Amortização de Empréstimos – Intra OFSS
0,00
Transferências de Capital – Intra OFSS
0,00
Outras Receitas de Capital – Intra OFSS
0,00
DEDUÇÕES
(3.978.600,00)
Dedução do Fundo de Participação dos Municípios – Cota Mensal – Principal
(2.320.000,00)
Dedução de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal
(400,00)
Dedução do ICMS - Principal
(1.612.000,00)
Dedução de IPVA - Principal
(46.000,00)
Dedução de IPI- Municípios - Principal
(200,00)
TOTAL
37.623.657,00
II- Receitas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta
RECEITA BRUTA
0,00
Receitas Correntes
0,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias
0,00
Contribuições
0,00
Receita Patrimonial
0,00
Receita Agropecuária
0,00
Receita Industrial
0,00
Receita de Serviços
0,00
Transferências de Correntes
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
Receitas de Capital
0,00
Operações de Crédito
0,00
Alienações de Bens
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
Transferências de Capital
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
Receitas Correntes – Intra OFSS
0,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria – Intra OFSS
0,00
Contribuições – Intra OFSS
0,00
Receita Patrimonial – Intra OFSS
0,00
Receita Agropecuária – Intra OFSS
0,00
Receita Industrial – Intra OFSS
0,00
Receita de Serviços – Intra OFSS
0,00
RECEITA BRUTA
0,00
Receitas Correntes - Intra OFSS
0,00
Transferências Correntes – Intra OFSS
0,00
Outras Receitas Correntes – Intra OFSS
0,00
Receitas de Capital – Intra OFSS
0,00
Operações de Crédito – Intra OFSS
0,00
Alienação de Bens
0,00
Amortização de Empréstimos – Intra OFSS
0,00
Transferências de Capital – Intra OFSS
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
DEDUÇÕES
0,00
TOTAL
0,00
Total Geral de Receitas -------------à
37.623.657,00
Art. 3º- A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos Anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
Despesa por Unidade Orçamentária
Despesas do Tesouro
Código
Descrição
Valor
%
0101
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
1.531.950,00
4,07%
0201
GABINETE DO PREFEITO
431.038,00
1,15%
0202
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
1.402.910,00
3,73%
0203
SECRETARIA DE FINAÇAS
1.040,353,00
2,77%
0204
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
12.269.058,00
32,61%
0205
SECRETARIA DE SAÚDE
2.488.720,00
6,61%
02051
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJINHO
7.290.398,00
19,38%
0206
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
3.673.403,00
9,76%
0207
SECRETARIA DE AGRICULTURA
1.552.380,00
4,13%
0208
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
563.090,00
1,50%
02081
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
849.801,00
2,26
02083
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
64.670,00
0,17%
0209
SECRETARIA DE TRANSPORTE
346.540,00
0,92%
0210
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO
63.120,00
0,17%
0211
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE BREJINHO (FDB)
39.600,00
0,11%
0212
FUNDO PREVIDÊNCIÁRIO DE BREJINHO
3.155.330,00
8,39%
0299
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
655.126,00
1,74%
Total --------à
37.417.487,00
99,45%
II-Despesas de Outras Fontes da Administração Indireta
Código
Descrição
Valor
%
02082
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
206.170,00
0,55%
Total -----------à
206.170,00
0,55%
Despesa por Categoria Econômica
I-Despesas do Tesouro
DESPESAS CORRENTES
16.328.664,00
PESSOAL E NECARGOS SOCIAIS
8.622.098,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
7.703.566,00
DESPESAS DE CAPITAL
4.440.480,00
INVESTIMENTOS
3.997.030,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
0,00
AMORTIZAÇÃO DA DIVÍDA
443.450,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
655.126,00
Reserva Previdenciária
0,00
RESERVA CONTIGÊNCIA
655.126,00
Total ---------à
37.417.487,00
II-Despesas de Outras Fontes de Entidades de Administração Indireta
DESPESAS CORRENTES
200.170,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
188.670,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
11.500
DESPESAS DE CAPITAL
6.000,00
INVESTIMETOS
6.000,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
0,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
0,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
0,00
Reserva Previdenciária
0,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
0,00
Total ---------à
206.170,00
Total Geral da Despesas -------à
37.623.657,00
Art. 4º – O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina de execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Art. 66°, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º - A execução da despesa é consignada a Existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único – Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto na alínea “c” do inciso l do Art. 4º da Lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Art. 6º- Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
l. Fica o Poder Executivo, respeitando as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 20% (Vinte Porcento), dos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
Reforçar dotações, utilizando como fonte de recursos compensatórios, a reserva de contingência; observando o disposto no Art. 5º, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no paragrafo I, do Art. 43°, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
§ 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo I, do Art.º 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do Executivo, mediante aprovação do Legislativo.
§1º O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do Executivo, mediante aprovação do Legislativo.
II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Indireta para o Exercício de 2022, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor no ano de 2022, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional