Gabinete do Prefeito · 26 de abril de 2024
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 615/2024, DE 25 DE ABRIL DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 615/2024, DE 25 DE ABRIL DE 2024
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 615/2024, DE 25 DE ABRIL DE 2024
Ementa: Dispõe sobre o reajuste aos profissionais do Magistério Público Municipal considerando a compatibilidade com o piso salarial nacional e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O vencimento mínimo dos profissionais do Magistério Público Municipal, considerando a compatibilidade com o piso Salarial Nacional, fica reajustado em 3,62% (três vírgula sessenta e dois por centos).
§1º – O vencimento-base em nenhuma hipótese pode ser inferior ao valor definido nacionalmente como piso salarial dos profissionais do magistério, obedecida a respectiva proporcionalidade de carga horária.
Art. 2º - O presente reajuste é extensivo aos profissionais inativos do Magistério Público Municipal que sejam beneficiários da paridade.
Art. 3º - Em qualquer hipótese será observado o princípio da Irredutibilidade Salarial, em cumprimento ao disposto no art. 37, inc. XV da Constituição Federal.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município e oriundos das transferências constitucionais.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brejinho - PE, 25 de abril de 2024
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional