Gabinete do Prefeito · 13 de dezembro de 2023
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 599/2023, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 599/2023, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 599/2023, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
Implementa o plano de amortização do déficit atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Brejinho-FUNPREBRE e das outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido o plano de amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social de Brejinho, apurado mediante Avaliação Atuarial, através de Alíquotas Suplementares dos poderes públicos municipais, incidentes sobre remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme percentuais apresentados no Anexo I desta Lei.
Art. 2º As alíquotas citadas no anexo desta Lei poderão ser alteradas mediante Lei do poder executivo após apresentação de novo cálculo atuarial.
Art. 3º Além das Alíquotas Suplementares estabelecidas no ANEXO I desta lei, o Ente deverá realizar aportes de capital mensal equivalente a 10,00% (dez por cento) da folha de aposentados e pensionista a fim de auxiliar o FUNPREBRE a atingir o Equilibrio Financeiro e Atuarial.
Art. 4º Revoga-se Disposições Contrárias.
Art. 5º Está Lei entra em vigor na data sua publicação.
Brejinho - PE, 07 de dezembro de 2023
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional
Anexo I- LEI ORDINÁRIA N° 599/2023, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
Ano
Alíquotas de Contribuição Suplementar
2023
17,24%
2024
22,00%
2025
27,75%
2026
28,81%
2027
29,87%
2028
30,93%
2029
31,99%
2030
33,05%
2031
33,05%
2032
33,05%
2033
33,05%
2034
33,05%
2035
33,05%
2036
33,05%
2037
33,05%
2038
33,05%
2039
33,05%
2040
33,05%
2041
33,05%
2042
33,05%
2043
33,05%
2044
33,05%
2045
33,05%
2046
33,05%
2047
33,05%
2048
33,05%
2049
33,05%
2050
33,05%
2051
33,05%
2052
33,05%
2053
33,05%
2054
33,05%
2055
33,05%