Gabinete do Prefeito · 26 de fevereiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2025, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2025, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2025, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Ementa: Alterar a Lei Municipal nº 458 de 08 de março de 2018 e Lei Municipal 312/2009 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica atualizado o anexo II, da Lei Municipal nº 312/2009 e o artigo 78-A, com redação dada pela Lei Municipal 458/2018, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município, que passa a vigorar de acordo com o anexo I desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão lançadas à conta das dotações orçamentárias próprias do Orçamento da Secretária de Educação e Esportes do Município de Brejinho-PE, constantes do Orçamento Municipal em vigor, suplementadas, se necessário, utilizando-se para tanto os recursos, nos termos do art. 43, § 1°, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro do corrente ano.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brejinho - PE, 25 de fevereiro de 2025.
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional
ANEXO I
(ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 312/2009)
Cargos de Provimento em Comissão
Denominação
Símbolo
Quantidade
Vencimento
Coordenador Pedagógico
CCE
20
R$ 3.000,00