Secretaria Municipal de Administração · 16 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL N.º 521/2021, DE 11 DE AGOSTO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 521/2021, DE 11 DE AGOSTO DE 2021
LEI MUNICIPAL N.º 521/2021, DE 11 DE AGOSTO DE 2021
EMENTA: ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Brejinho, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 1.500,00(Hum mil e quinhentos reais) destinados a contabilizar despesas não contempladas no orçamento, como abaixo discriminamos:
01.010- Câmara Municipal
01- Legislativo
031- Ação Legislativa
0011- Legislativo em Ação
2002- Manutenção das Atividades Gerais
3390-41 99- Contribuições R$ 1.500,00
Fonte Recursos 001
TOTAL R$ 1.500,00
Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do Crédito Especial autorizado no Artigo 1º da presente Lei, a anulação parcial na forma do Art, 43. Inciso II da Lei Federal 4.320/64 combinado como a nova contabilidade aplicada ao setor público (PCASP), que aufere por fonte de recurso.
01.010- Câmara Municipal
01- Legislativo
031- Ação Legislativa
0011- Legislativo em Ação
2002- Manutenção das Atividades Gerais
3390-35 20 - Serviços de Consultoria R$ 1.500,00
Fonte Recursos 001
TOTAL R$ 1.500,00
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
BREJINHO/PE, 11 de agosto de 2021
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional