Gabinete do Prefeito · 28 de junho de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2022, DE 27 DE JUNHO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2022, DE 27 DE JUNHO DE 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2022, DE 27 DE JUNHO DE 2022
EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 297/2009, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescida na estrutura Administrativa do Município de Brejinho a Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, com a inclusão do inciso XI ao Art. 1º, da Lei Municipal nº 297/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. (...)
XI – Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo.” (AC)
Art. 2º. Ficam criados os seguintes cargos no Quadro de Comissionados do Município de Brejinho, como segue:
Cargo
Símbolo
Secretário Municipal
CC - 1
Secretário Adjunto
CC – 3
Diretor de Esportes
CC - 4
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo tem por competência todas as atividades culturais, esportivas e projetos turísticos desenvolvidos pelo Município.
Parágrafo único: As atribuições da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo, bem como dos cargos criados serão estabelecidas por Decreto do Prefeito.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento do Município, os ajustamentos que se fizerem necessários em decorrência desta Lei.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Brejinho - PE, 27 de junho de 2022
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional