Gabinete do Prefeito · 10 de junho de 2025
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 663/2025, DE 09 DE JUNHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 663/2025, DE 09 DE JUNHO DE 2025
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 663/2025, DE 09 DE JUNHO DE 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS BIODEGRADAVEIS NO CONSUMO DE PRODUTOS, RECIPIENTES E EMBALAGENS DESCARTAVEIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei institui a obrigatoriedade da utilização de materiais biodegradáveis no consumo de produtos, recipientes e embalagens descartáveis.
Art. 2° - E obrigatória à utilização de materiais biodegradáveis na composição de utensílios descartáveis destinados ao acondicionamento e ao manejo de alimentos prontos para o consumo.
Art. 3° - É obrigatória a utilização de materiais biodegradáveis na composição de pratos, copos, talheres, canudos, bandejas e demais utensílios descartáveis destinados ao acondicionamento e ao manejo de alimentos prontos para o consumo.
Art. 4° - As sociedades comerciais e os empresários, de que trata o art. 966 do Código Civil, titulares de estabelecimentos comerciais localizados no Município de Brejinho/PE, ficam obrigados a distribuírem gratuitamente sacos e/ou sacolas plásticas biodegradáveis e/ou recicláveis para embalagem e transporte de produtos adquiridos pelos consumidores.
§ 1°. Entende-se por sacolas ou sacos de material biodegradável aquelas:
I - Produzidas com insumos de matéria prima orgânica que se decompõe sob condições de luminosidade, umidade e o oxigênio;
II - Confeccionadas com papel, tecido ou material biodegradável; e
III - Que sejam livres de materiais derivados do petróleo e/ou oxibiodegradável, compostos por polietilenos, polipropilenos e/ou similares.
§ 2ª As sacolas ou os sacos plásticos biodegradáveis devem:
I - Degradar ou desintegrar, por oxidação em fragmentos em um período de tempo não superior a dezoito meses; e
II - Diodegradar, tendo como resultado CO2, água e biomassa.
§ 3°. As sacolas bioplásticas reutilizáveis poderão conter o logo impresso do estabelecimento comercial.
Art. 5° - O disposto no Art. 4° desta Lei não se aplica:
I - As embalagens originais das mercadorias;
II - As embalagens de produtos alimentícios vendidos a granel; e
III - As embalagens de produtos alimentícios que difundam água.
Art. 6° - O percentual mínimo exigido de materiais biodegradáveis na composição dos itens do Art. 2°; 3° e 4'; aumentará progressivamente da seguinte forma:
I - Vinte por cento, a partir da data do início da vigência desta Lei;
II - Quarenta por cento, após decorridos dois anos da data do início da vigência desta Lei;
III - sessenta por cento, após decorridos quatro anos da data do início da vigência desta Lei;
IV - Oitenta por cento, após decorridos seis anos da data do início da vigência desta Lei.
V - Cem por cento, após decorridos oito anos da data do início da vigência desta Lei.
Art. 7° - É proibido produzir, importar, exportar ou comercializar os utensílios referidos no art. 2°; 3°; 4° que estejam em desacordo com o percentual mínimo exigido de materiais biodegradáveis em sua composição.
Art. 8°. O não cumprimento da lei acarretará aos infratores as seguintes penalidades:
I - Advertência formal com o prazo máximo de 15 (quinze) dias para comércios de grande porte e 30 (trinta) dias para comércios de médio e pequeno porte, aqueles enquadrados no Simples Nacional, visando sua adequação presente Lei;
II - Multa de 05 UPFM (cinco vezes o valor da Unidade Fiscal Monetária), no caso de desatenção à advertência;
III - Na primeira reincidência, será aplicada multa de 10 UPFM (dez vezes o valor da Unidade Fiscal Monetária), podendo ser aumentada em 03(três) vezes no caso de reincidência.
IV - Persistindo a infração, além da cobrança da multa, acarretará sucessivamente:
a) em suspensão do alvará de funcionamento por cento e vinte dias;
b) na cassação do alvará de funcionamento.
Art. 9° - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores às penas estabelecidas em lei.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brejinho - PE, 09 de junho de 2025
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional